Alesc tem apreciação de vetos e posse de Pinho Moreira na sexta-feira (6)

(Texto: Marcelo Espinoza; Agência AL)

A semana na Assembleia Legislativa de Santa Catarina terá a apreciação de vetos pelos deputados nas sessões ordinárias de terça-feira (3) e quarta-feira (4), além da posse de Eduardo Pinho Moreira (MDB) no cargo de governador do Estado, em caráter definitivo. A sessão de posse está marcada para sexta-feira (6), às 10h30, no Plenário Deputado Osni Régis.

Atualmente, há 14 vetos em tramitação no Parlamento, sendo que 11 deles estão prontos para serem apreciados em Plenário. Além de projetos de origem parlamentar, há vetos a propostas do Executivo e da Defensoria Pública Estadual (DPE). O mais polêmico é justamente o veto parcial ao PLC 24/2017, de autoria do governador do Estado, que altera pontos do Plano de Cargos e Salários do Magistério Público.

Os pontos vetados tratam de emendas apresentadas pelos deputados ao PLC que abonavam faltas dos professores pela participação de assembleias e paralisações da categoria entre 2012 e 2017. Os parlamentares alegam que tais faltas interromperam contagem de tempo de serviço para a progressão salarial e concessão de licença-prêmio. O Executivo justificou que esses pontos são inconstitucionais, pois invadem competência privativa do governador, além de abrirem precedente para o abono de faltas.

Outro veto que deve ser apreciado nesta semana é o PL 31/2017, da DPE, que cria o Plano de Carreira dos servidores da Defensoria Pública Estadual. O Executivo sancionou o projeto, mas retirou da lei itens referentes ao vencimento dos servidores, progressão funcional, adicionais, funções gratificadas, funções comissionadas, quadro de cargos comissionados, além da tabela de referência para o cálculo dos vencimentos dos servidores.

Na prática, a lei, da forma como foi sancionada, perdeu a maior parte de seu objetivo principal. O projeto original previa, por exemplo, a criação de um regime jurídico dos servidores da DPE, pagamento do adicional de pós-graduação e piso salarial para a categoria, cujo valor deveria ser revisto anualmente, entre outros itens. O governo, no entanto, excluiu esses pontos da lei sancionada, sob a alegação de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, em virtude do aumento de despesas.