CNTE participa da audiência pública "O Estatuto do Trabalho: uma lei para todos"

Na manhã desta segunda-feira (6), a secretária de finanças da CNTE, Rosilene Corrêa Lima, participou da audiência Pública "O Estatuto do Trabalho: Uma lei para todos", realizada pela subcomissão da Comissão de Direitos Humanos do senado em Brasília. O Estatuto é uma proposta do senador Paulo Paim (PT-RS) para substituir a atual legislação, em especial a recém-aprovada reforma trabalhista. Para Paulo Paim, é preciso propor novas leis que harmonizem os direitos dos trabalhadores e dos patrões, sem pesar apenas para o lado mais forte da balança. A intenção é realizar debates com a sociedade até que a proposta possa ser aprovada por um novo parlamento, que vai se formar a partir das eleições de outubro de 2018.

Na avaliação de Rosilene Lima, a proposta de um Estatuto do Trabalhador é bem vinda e terá apoio da CNTE. No entanto, lembrou que para concretizá-lo, é preciso eleger um congresso mais progressista. Rosilene também acrescentou que os trabalhadores em educação já estão sentindo os efeitos da precarização das relações de trabalho. "Nós, sindicalistas, somos atacados diariamente. Há uma tentativa de descredenciar pessoas que têm interesses diferentes dos que estão colocados por essa reforma", ressalta Rosilene.

Essa deslegitimação também foi registrada pela vice-presidente da Anamatra, Noêmia Porto: ela relatou que os jornais estão atacando a entidade com o intuito de constranger a magistratura. Noêmia apoia a audiência pública para debater um novo Estatuto do Trabalho: "Só a discussão plural, técnica e abrangente é capaz de incorporar problemas reais do mundo do trabalho", reforçou.

Também participaram da audiência a ministra do Tribunal Superior do Trabalho, Kátia Arruda, a desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, Silvana Abramo, o procurador regional do trabalho, Cristiano Paixão, o auditor fiscal do trabalho, Alex Miller, além de representantes da UGT, Intersindical, Sinait, Apresefe, dentre outras entidades. Os participantes apontaram que empregos precários, perda de direitos, enfraquecimento da justiça de trabalho e das entidades sindicais são as consequências da reforma trabalhista aprovada recentemente pelo Congresso.

Contribuições para o Estatuto

Além de apontar os problemas da reforma, os participantes apresentaram algumas sugestões para serem incluídas no Estatuto do Trabalho. A juíza Valdete Severo chamou a atenção para questões sociais: "Ao falar do tema trabalho estamos falando na construção de um país. E a gente percebe que a herança escravocrata está muito viva entre nós e isso aparece na forma da desvalorização do trabalho. A nossa colonização acabou moldando um tipo de visão que não reconhece no trabalhador alguém que mereça direitos", explicou Valdete. Para ela , a reforma trabalhista enganou também empregadores: "Se os trabalhadores receberem pouco isso vai diminuir o consumo e assim a produção também cai. Baixos salários e elevada instabilidade é ruim tanto para trabalhadores como empregadores", pontua. Para reforçar esse aspecto social, ela sugeriu mudar o nome para "Estatuto dos Trabalhadores e Trabalhadoras", dentre outras sugestões técnicas para tornar o direito do trabalho mais acessível ao conjunto dos trabalhadores.

Ana Claudia Bandeira, da ANPT, destacou: "Mais do que resistir à reforma trabalhista é preciso avançar. Daqui pra frente vamos ter que tratar essa brecha como uma oportunidade, vamos construir um texto que vá além da CLT". Ana Claudia reforçou a necessidade de incluir, no Estatuto, a inserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, dentre outros dispositivos que podem ser melhorados.

A desembargadora Silvana Abramo sugeriu que seja incluída de forma expressa no Estatuto do Trabalho, a proibição do trabalho escravo, repetindo o que está previsto hoje no artigo 149 do Código Penal. Também sugeriu que o estatuto incorpore a expressa proibição do trabalho infantil, com idade mínima de 18 anos para o trabalhador, com autorização para estágio ou aprendizado a partir dos 16 anos.

Sobre a subcomissão do senado

A Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho foi instalada em agosto com o objetivo de elaborar um estatuto para substituir a atual Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Além disso, a proposta seria uma alternativa à reforma trabalhista apresentada pelo governo e aprovada recentemente pelo Congresso.