A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) é uma das milhares de entidades representativas de trabalhadoras e trabalhadores que se recusam a aceitar a privatização dos serviços públicos, o empobrecimento das camadas populares e os ataques à democracia brasileira. Desde 2016, essas ameaças foram potencializadas pelo golpe que culminou no impeachment da presidenta eleita, Dilma Rousseff. Sobre a resistência ao governo ilegítimo de Temer e as consequências das reformas para a educação e o futuro do País, conversamos com Heleno Araújo, que desde janeiro é presidente da CNTE.
Quais ações a CNTE já adotou para barrar a Emenda Constitucional 95 e as reformas da Previdência e trabalhista?
A CNTE esteve presente ativamente na luta contra o golpe desde os primeiros momentos. O ataque contra a democracia brasileira foi tramado por setores do empresariado, do Judiciário, do Legislativo e de parte expressiva da mídia comercial brasileira, além da participação fundamental de setores estrangeiros.
Ainda em 2016, a CNTE e suas 50 entidades filiadas em todo o Brasil, apoiaram de forma contundente o movimento de ocupação das escolas, protagonizado pelos estudantes brasileiros de várias cidades pelo Brasil afora, para que a reforma autoritária do Ensino Médio não fosse aprovada. Outra atrocidade cometida pelo governo ilegítimo de Michel Temer foi a PEC do Teto (hoje Emenda Constitucional nº 95), contra a qual a CNTE lutou desde a sua tramitação legislativa inicial na Câmara (como PEC 241) e depois no Senado (PEC 55). Duas grandes mobilizações de massa ocorreram em Brasília contra essas matérias, que contaram com o protagonismo da CNTE: em 05 de outubro (Mobilização em Brasília contra a PEC 241) e em 29/11 (Ato de Ocupação da capital federal contra a PEC 55). Essas duas manifestações de massa que ocorreram foram intercaladas por inúmeras atividades nos Estados pelas entidades filiadas à CNTE, levadas a cabo pelos educadores de todo o Brasil.
E 2017 também vem sendo um ano de muita resistência para os profissionais da educação?
Sim. Em janeiro, durante o Congresso Nacional da CNTE, que reuniu em Brasília quase 3.000 educadores de todo o país, assumimos como pauta a luta incessante contra o golpe e a retirada de direitos. Durante o congresso, decidimos que o 08 de março, em alusão às comemorações do Dia Internacional da Mulher, seria um dia nacional de preparação para o 15 de março, Dia Nacional de Mobilização contra as reformas trabalhista e da previdência. A indicação dessas datas no Congresso da CNTE foi depois acolhida por todo o conjunto do movimento sindical e dos movimentos sociais brasileiros como dias de luta, que a eles se somaram.
Nos meses seguintes, já em calendário conjunto com movimentos populares e centrais sindicais, a Confederação encampou as mobilizações para a 1ª Greve Geral da Classe Trabalhadora do século 21, no dia 28 de abril, bem como as manifestações seguintes: 24 de maio (Ocupa Brasília) e 30 de junho (2ª Greve Geral da Classe Trabalhadora).
Alguma ação no âmbito jurídico?
No campo jurídico, a CNTE também manteve seu protagonismo com a ação impetrada contra a Emenda Constitucional nº 95 e não descarta futuras ações nesse campo contra as Reformas Trabalhista e da Previdência, quando ficarem mais claros os desdobramentos dessas alterações legislativas na vida laboral do trabalhador em educação, como sugere dispositivos da Reforma da Previdência (mudança de idade para acesso à aposentadoria e/ou fim do regime de aposentadoria especial para o profissional do magistério) e também da Reforma Trabalhista (como a possibilidade de trabalho intermitente).
Também faz parte do nosso trabalho de defesa de direitos das trabalhadoras e trabalhadores da categoria a nossa participação em inúmeras audiências públicas ao redor do Brasil.
Apesar de toda a movimentação promovida por centrais sindicais e movimentos sociais, a reforma trabalhista foi aprovada no dia 11/07…
E, por isso, vamos manter a mobilização na base contra os parlamentares que votaram a favor. Apoiar todas ações na justiça com as medidas aprovadas. E continuar firmes na luta para reverter estas mudanças.
Como vocês tentam trazer para a luta as/os trabalhadoras/es que ainda não apoiam o “Fora Temer” e que ainda não são contra a perda de direitos nas reformas?
Dentro da categoria dos educadores brasileiros (professores e funcionários das escolas públicas brasileiras da educação básica) existe um esforço permanente para facilitar o entendimento da ameaça representada por essas reformas. Essa interlocução mais ampla é feita por meio de Seminários nacionais e locais, produção de material gráfico para os Estados e municípios, distribuição de produção bibliográfica e de imprensa, além de campanhas de esclarecimento sobre os efeitos nefastos das medidas tomadas por esse atual governo.
A participação da CNTE na Frente Brasil Popular também é primordial para juntarmos forças de diferentes setores e para conscientizar a sociedade sobre os perigos do projeto neoliberal e da retomada do poder pelas elites que historicamente expropriaram o País.
A EC 95 já está afetando o trabalho dos educadores? Caso sim, como? Quais dificuldades enfrentam?
Os efeitos da EC 95 só serão sentidas no campo da educação pública brasileira, a partir do ano de 2018. Esse foi um mecanismo de uma suposta proteção ao setor inserido ainda nos debates no Congresso Nacional. Mas isso nada tem de positivo. O impacto em 2018 dos efeitos dessa emenda na educação brasileira, usando como base de referência o ano anterior, como indicado no texto da Emenda, será temerário, sem nenhum trocadilho com o termo. Nesse cenário de baixo crescimento econômico por qual passa o país, os efeitos deletérios dessa EC 95 será devastador para a oferta desse serviço público no Brasil, fomentando, assim, a entrada mais contundente do setor privado na educação, até na educação infantil e no ensino fundamental. Esse é, por fim, e sem nenhuma dúvida, o maior objetivo de todas essas alterações propostas por este governo usurpador.
A Reforma do Ensino Médio também preocupa a categoria? A luta está sendo levada para dentro das escolas? Como?
A Reforma do Ensino Médio está convergente com as alterações propostas no estrangulamento financeiro do setor público da educação, indicadas na EC 95. O objetivo, como já dito, é o fomento da mercantilização e da privatização da educação brasileira, em todos os seus níveis.
A maior preocupação subjacente a esse objetivo perseguido por esta Reforma (privatizar a educação brasileira) é destinar aos pobres deste país, e aos filhos da classe trabalhadora menos abastada, a exclusão de uma formação ampla propiciada pela educação básica. O que eles pretendem com essa Reforma é justamente empurrar os mais pobres para que sua única opção seja o ensino técnico.
A atuação da CNTE nessa questão envolveu, inclusive, uma ação judicial impetrada no STF contra essa Reforma, que ainda está por ser apreciada por aquele tribunal. Já para dentro, a CNTE mantém as ações de conscientização da categoria por meio de ampla divulgação dos efeitos desastrosos que essa reforma apresenta à sociedade de uma forma geral e, de modo mais particular, aos trabalhadores em educação de todo o país. Não se pode perder de vista que a Reforma também ataca a profissionalização do magistério, admitindo-se profissionais (bacharéis de diversas áreas) com notório saber para lecionar no ensino médio, em detrimento da habilitação específica para o magistério conquistada por Lei em benefício não só da categoria, mas de toda a sociedade.
Qual o reflexo do trabalho de conscientização da CNTE na sociedade?
Acreditamos que todo o trabalho que desenvolvemos, falando da CNTE, mas também pelo conjunto do movimento sindical brasileiro, dos movimentos sociais, de mulheres, de negros, de LGBT, reflete-se nos altos índices de rejeição a este governo e a todas as alterações por ele propostas são indicativos concretos por serem tão altos e majoritários. E isso, cumpre destacar, apesar de toda a campanha de blindagem feita pela grande mídia comercial desse país quando se refere a este governo e suas propostas.
Dá para imaginar como a educação pública será afetada com a reforma trabalhista e a da Previdência, caso seja aprovada? E o impacto da EC 95 sobre o ensino?
Os efeitos na educação pública serão desastrosos para os menos favorecidos desse país. Os filhos da classe trabalhadora e os mais pobres não terão mais educação pública, pois o objetivo de todas essas alterações legais propostas pelo governo golpista é o fomento à mercantilização e privatização da educação pública brasileira. Estão pavimentado mudanças que alterarão, definitivamente, o atual modelo de oferta desse serviço público no Brasil.
Esse cenário será composto por escolas que, no limite, poderão prescindir da figura do professor, já que esses grandes grupos internacionais de educação fomentam um modelo de educação à distância, em que a figura do mestre não é mais necessária. No meio de campo disso tudo, poderemos ter escolas que não precisem ter professores efetivos em seus quadros de funcionários, já que essa função poderá ser terceirizada. Nem falemos dos funcionários das escolas, estes que já há tempos sofrem com essas políticas de terceirização.
Os professores que a isso tudo sobreviverem, não sabem o dia em que poderão se aposentar. Portanto, muito provavelmente, e sem nenhum alarde, grande parte desses trabalhadores morrerão antes de se aposentar.
Portanto, temos consciência de que só a queda desse governo porá fim ao desmonte da estrutura de direitos sociais que ainda temos no Brasil.
Um pouco da história da CNTE
A luta dos trabalhadores em educação do Brasil começou há mais de 70 anos. Foi em 1945 que professores de escolas públicas primárias (etapa hoje conhecida como ensino fundamental) começaram a se organizar em associações. Em 1959, professores do ensino fundamental já estavam organizados em associações em 11 Estados brasileiros. No ano seguinte foi fundada, em Recife, a primeira Confederação dos professores primários.
Trinta anos depois, em 1979, os professores secundários (do ensino médio) foram incorporados à organização, que passou a ser chamada de Confederação dos Professores do Brasil (CPB). No período entre 1982 e 1988, a CPB consolidou-se como entidade federativa e como principal via de organização do sindicalismo docente, filiando-se à Central Única dos Trabalhadores (CUT) em 1988.
Dois anos mais tarde (1990), a CPB mudou de nome e ampliou sua finalidade, passando a chamar-se Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e abrangendo também os demais funcionários do ensino. Hoje, a CNTE conta com 50 entidades filiadas, o que significa mais de 1 milhão de sindicalizados.
(Só a Luta Garante, 13/07/2017)
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