(Reportagem: Noéli Nobre – Edição: Newton Araújo – Foto: Cleia Viana/Agência Câmara Notícias)
O financiamento foi apontado como o principal desafio para o cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação (PNE) em seminário sobre os três anos da lei que instituiu o plano (Lei 13.005/14). O evento ocorreu nesta quarta-feira (5) e foi promovido pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados.
O PNE estabelece diretrizes, metas e estratégias para a educação brasileira a partir da primeira infância e até a entrada na universidade com vistas principalmente à universalização, por um período de 10 anos, ou seja, até 2024.
Gastos públicos
A avaliação de parlamentares e representantes de setores ligados à educação é a de que o financiamento só será possível se o plano passar a ocupar o centro das políticas públicas brasileiras. Algo que foi dificultado depois da aprovação da emenda à Constituição que estabeleceu o teto de gastos públicos (EC 95/16), na visão do presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Implementação do Plano Nacional de Educação, deputado Pedro Uczai (PT-SC).
“A Emenda 95 permitirá a viabilização do PNE até 2024? Se você limita por 20 anos os gastos primários [gastos com saúde, educação etc.] e discricionários [não obrigatórios], como é possível fechar essa conta?”, questionou o parlamentar.
A preocupação é a mesma do coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara. Ele chamou atenção para o fato de a emenda prejudicar inclusive o próximo PNE, já que o teto de gastos terá vigência até 2035. “O plano não morre só no texto atual, morre no texto vindouro também.”
Cumprimento
Daniel Cara é da opinião que nenhum ponto do Plano Nacional de Educação foi cumprido até agora, ainda que um levantamento do Observatório do PNE, que reúne organizações ligadas à educação, tenha apontado cumprimento de 20% das metas que deveriam ter sido realizadas no período.
“O Observatório considera o plano como uma lista de tarefas, uma agenda que precisa ser cumprida. Nós interpretamos como uma agenda encadeada, em que um dispositivo alimenta o outro. Há um descumprimento da regulamentação do Sistema Nacional de Educação e ausência do Custo Aluno-Qualidade inicial”, explicou.
O descumprimento, segundo Cara, se dá por equívocos que vêm ocorrendo desde o governo de Dilma Rousseff e da política de austeridade do ministro da Fazenda em 2015 Joaquim Levy, tendo se tornado mais grave na atual gestão de Michel Temer.
Crise econômica
Para o diretor de Programas da Secretaria Executiva do Ministério da Educação (MEC), Ektor Passini, mais importante do que apontar metas que foram ou não atingidas é identificar, no atual contexto econômico de poucos recursos, a melhor maneira de atingir as metas.
O sucesso na educação, disse, depende de ações colaborativas entre União, estados e municípios. “A gestão do MEC tem que ser feita com responsabilidade, o que significa priorizar ações que naquele momento são mais relevantes”, observou.
Investimento em educação, na visão do presidente da Comissão de Educação, deputado Caio Narcio (PSDB-MG), no entanto, não deve ser entrave para enfrentamento da crise, mas justamente instrumento para auxiliar no combate a ela e promover a retomada do crescimento econômico.
“O PNE é um norte que não podemos subestimar, tratar com menor importância. É um conjunto de ideias que norteiam a construção da nossa educação e como os governos devem estabelecer a sua relação para com a educação. A briga em um governo vai ser sempre a briga do cobertor curto dos recursos”, disse.
Monitoramento
O coordenador do Fórum Nacional Popular de Educação (FNPE), Heleno Araújo, recomendou que a Câmara continue realizando seminários de avaliação do PNE. “O seminário traz as reflexões do que não foi realizado e aponta caminhos dentro da conjuntura política, econômica e judiciária terrível do País”, avalia.
Para a professora Márcia Ângela Aguiar, membro do Conselho Nacional de Educação (CNE), a execução do Plano Nacional de Educação vai depender também de uma maior e efetiva organização da sociedade civil.
“Ela que vai dar elementos para que se concretizem metas definidas no processo de participação. Não é possível abrir mão das conquistas que a força coletiva conseguiu colocar em um patamar de políticas públicas que não podem ser interrompidas”, declarou.
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