Nesta semana, o Senado Federal votará em definitivo a reforma Trabalhista, com possibilidades de alterações na legislação do trabalho que nem mesmo o regime militar ousou fazer.
Na verdade, tudo indica que o Congresso privatizado extinguirá mais direitos dos trabalhadores, uma vez que a maioria dos deputados e senadores deve seus mandatos a empresas e financeiras que pagaram suas campanhas, e esses parlamentares estão mais comprometidos em quitar suas “faturas eleitorais” do que propriamente em legislar em defesa dos interesses da maioria do povo.
A aprovação da lei que permitiu a terceirização ampla e irrestrita, inclusive no serviço público, foi o primeiro grande golpe dos detentores do capital contra a classe trabalhadora. Agora, neste segundo tempo de maldades, querem sobrepor o negociado ao legislado, legalizar o bico na espécie de trabalho intermitente, asfixiar o financiamento sindical, limitar o acesso dos trabalhadores à Justiça do Trabalho e reduzir a amplitude desse ramo do judiciário, além de precarizar toda a estrutura do trabalho e comprometer direitos até então assegurados - como férias, décimo terceiro e as verbas indenizatórias decorrentes de rescisões contratuais -, através da vigência de novas formas de contrato de trabalho, como o intermitente.
Em outra frente de ataque do governo golpista aos direitos sociais, dar-se-á início hoje (7), em Manaus, às audiências públicas do Conselho Nacional de Educação para discutir a terceira versão da Base Nacional Comum Curricular (BNCC). E devemos nos mobilizar para mudar a concepção limitadora do currículo escolar proposta na BNCC do MEC.
Veja, na sequência, porque a CNTE é contra a BNCC do MEC Golpista:
Fragmenta a educação básica, excluindo o Ensino Médio da discussão da Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Na verdade, o MEC quer legitimar o currículo empobrecido aprovado na Reforma do Ensino Médio, deixando de fora essa etapa da BNCC.
Além do Ensino Médio, a BNCC/MEC desconsidera as modalidades de Educação Especial e de Educação de Jovens e Adultos, além da Técnica Profissional associada ao Ensino Médio, bem como deixa de fora do debate nacional as escolas indígenas, quilombolas e do campo, traços marcantes da luta pela inclusão social e escolar de todas as populações que habitam nosso imenso e desigual país.
O documento do MEC confunde Base Nacional com Currículo Mínimo, chegando a propor conteúdos por idade/série. E esse critério autoritário extrapola os limites legais da LDB para a construção do currículo à luz do projeto político-pedagógico das escolas.
A BNCC/MEC impõe conceitos acabados de competências curriculares para os currículos escolares, ao invés de debater questões relacionadas a direitos e objetivos de aprendizagem, conforme determina o PNE. E isso explica a proposta acabada de currículo por idade/série no texto da BNCC e a preponderância dos testes nacionais de larga escala que se consagrarão como a linha mestra do currículo escolar.
A proposta do MEC Golpista de BNCC dialoga com a reforma trabalhista e a Lei da Terceirização, ao propor conteúdos mínimos facilmente traduzidos para cartilhas a serem seguidas por professores ou “instrutores”.
A discussão da BNCC desconsidera as regulamentações do Sistema Nacional de Educação e do Custo Aluno Qualidade (CAQi e CAQ), além de outras políticas previstas no Plano Nacional de Educação, a exemplo da efetivação da Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação (Decreto 8.752) e de valorização salarial e da carreira dos profissionais da educação (metas 17 e 18 do PNE, ambas ignoradas pelo MEC).
A privatização da educação está embutida no conceito de BNCC/MEC, que reduz o currículo das escolas públicas, investe na desprofissionalização dos/as educadores/as e estimula o mercado de livros, apostilas e de métodos pedagógicos e de gestão escolar atrelados a conceitos de qualidade empresarial.
A BNCC/MEC não respeita o princípio da Gestão Democrática, pois não permitiu a presença da sociedade na etapa de consolidação das propostas recolhidas através do site do MEC. E não há nenhuma garantia de que o MEC Golpista acatará qualquer proposta de alteração do texto eventualmente sugerida pelo Conselho Nacional de Educação.
A última versão da BNCC desconsidera temas extremamente sensíveis na sociedade e nas escolas, como a identidade de gênero e a diversidade sexual. E ao se esquivar dessas questões, o MEC empodera forças conservadoras da sociedade, recrudescendo o machismo e as inúmeras formas de intolerâncias contra grupos sociais e pessoas.
A BNCC/MEC restringe o conceito de educação a conteúdos ministrados em sala de aula, desconsiderando o papel pedagógico dos funcionários da educação nos diversos espaços educativos da escola.
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