Assembleia recebe novo pedido de impeachment do governador

(Texto: Alexandre Back - Fotos: Fábio Queiroz/Agência AL)

Integrantes do Fórum Catarinense em Defesa do Serviço Público, entidade que reúne sindicatos e organizações de servidores públicos de diversas áreas, protocolaram, na manhã desta terça-feira (23), na Assembleia Legislativa, um novo pedido de impeachment contra o governador do Estado, Raimundo Colombo.

O pedido baseia-se em uma auditoria promovida pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) que teria apontado irregularidades no repasse financeiro realizado pelas Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc) ao governo na forma de doações ao FundoSocial como forma de compensação ao ICMS devido.

De acordo com o Fórum, a operação financeira teria acontecido de abril de 2015 a maio de 2016, sob a pressão do governo, acionista majoritário da empresa, com o intuito de impedir a distribuição obrigatória dos recursos, como prevê a Constituição Estadual. “Estimamos que neste período a manobra envolveu cerca de R$ 1 bilhão, dos quais cerca de R$ 300 milhões deixaram de ir para os municípios, R$ 150 milhões para a educação, R$ 100 milhões para a saúde. Poderes e órgãos públicos, como o Tribunal de Justiça, Ministério Público e Udesc também perderam cerca de R$ 150 milhões, fora o que deixou de integrar a base de cálculo do Fundeb [Fundo para a Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação]", disse Sidnei Silva, que é auditor fiscal do TCE e presidente do Sindicato de Auditores Fiscais de Controle Externo do órgão (Sindiconta).

Nova tentativa

Um pedido com o mesmo teor já há havia sido protocolado pelo Fórum em outubro de 2016, mas foi arquivado pelo então presidente da Alesc, deputado Gelson Merisio (PSD), sob o argumento de que o Regimento Interno da Casa não permite que entidades e pessoas jurídicas ingressassem com a solicitação.

Com base nisso, afirmou Silva, a peça jurídica apresentada nesta terça vem subscrito somente por pessoas físicas.  “Como no ano passado o pedido teve um obstáculo na figura do ex-presidente Merisio, que num ato de subjetivismo puro, resolveu arquivar a peça usando preceito regimental sem base legal, decidimos neste ano retomar o processo, que esperamos tenha um tratamento diferente pelo novo presidente do Legislativo. Por coincidência, a reapresentação aconteceu em um novo período de crise para o governo, mas por motivos diferentes, ocasionada pela delação da JBS.”

Outro motivo alegado por Silva para que o pedido vá à frente é a manutenção do posicionamento do TCE sobre a questão, mesmo diante da defesa apresentada pelo governo. “Esse processo de investigação que se originou no TCE se encontra agora em fase de reinstrução e, curiosamente, os técnicos que o analisam sustentam todas as posições originais, mesmo diante das defesas apresentadas pelo ex-secretário de Estado da Fazenda, Antonio Gavazzoni.”

Ainda segundo o dirigente, o pedido também está baseado em uma decisão anterior do TCE, firmada a partir de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) impetrada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), declarando ilegal a lei que prevê a compensação de valores devidos por empresas, públicas ou privadas, por meio de doações ao Fundosocial. “Então já há uma decisão, é inconstitucional essa parte da lei e o governador sabia disso, o que agrava uma situação que por si só já é muito grave.”

Presente ao ato, o deputado Dirceu Dresch (PT) afirmou que o pedido de impeachment traz acusações graves e que a sua análise não deve ficar restrita à presidência da Alesc, mas sim envolver todos os parlamentares. “Se o governador cometeu um grande equívoco ou um crime fiscal, isso precisa ser avaliado, apurado. Mas não pode ser uma decisão pessoal do presidente, por isso esperamos que o plenário da Assembleia se pronuncie sobre esse apelo, que é de um conjunto de entidades comprometidas e sérias. E é isso que queremos, poder fazer uma boa discussão sobre o caso, até por que esse é o nosso papel como parlamentares, de fiscalizar a boa aplicação do dinheiro público.”

O que diz o Regimento

De acordo com o Regimento Interno da Assembleia, atendidos os requisitos formais para a elaboração da representação, caberá ao presidente da Casa enviar imediatamente uma cópia do processo ao governador, que terá prazo de 15 para se manifestar.

Paralelamente, e no mesmo prazo, a Presidência determinará a criação de uma Comissão Especial, com nove membros e formada de acordo com a proporcionalidade partidária presente no Legislativo estadual. O colegiado terá a tarefa de emitir parecer sobre o processo e sobre a defesa do governador, em até 15 dias, a contar da sua instalação, período de tempo que poderá ser ampliado para 30, caso haja a necessidade de diligências para outros estados, ou ainda para 60, se forem para o exterior.

Caso a representação seja acatada por dois terços dos membros da Assembleia, o presidente promulgará um decreto legislativo, do qual encaminhará cópia ao substituto constitucional do governador, para que este assuma o poder no dia em que entrar em vigor a decisão. Em caso contrário, o processo será arquivado.