O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, voltou a defender, hoje (22), a decisão do governo de retirar servidores estaduais e municipais da proposta de reforma da Previdência (PEC 287/16).
Segundo ele, a decisão ajudará a aprovação do texto pelo Congresso. “Distenciona o embate e uma mobilização nos estados que, do ponto de vista do interesse do governo, não era necessário. Não temos porque assumir a responsabilidade sobre a Previdência dos estados”, disse.
Questionado se a medida do governo poderia levar servidores federais a exigir também a retirada da reforma, Maia foi enfático: “Se os servidores públicos saírem da reforma não vai ter reforma. E, no futuro, eles que vão pagar a conta”.
Estados endividados
Maia também manifestou interesse em aprovar na próxima semana a proposta que cria o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal (PLP 343/17), para ajuda federal a estados endividados, desde que em troca de contrapartidas.
“Sou a favor das contrapartidas, não necessariamente no texto. A Advocacia-Geral da União diz que, sem as contrapartidas no texto, vai suspender a Lei de Responsabilidade Fiscal”, disse.
Terceirização
Maia também reafirmou a intenção de votar ainda hoje o projeto que regulamenta a terceirização (PL 4302/98). Os deputados precisam analisar substitutivo do Senado que permite adotar a medida em todas as atividades de uma empresa.
O presidente da comissão especial que analisa a reforma da Previdência, deputado Carlos Marun (PMDB-MS), confirmou nesta terça-feira (21) que o presidente Michel Temer decidiu que a reforma da Previdência (PEC 287/16) incidirá somente sobre os servidores públicos federais (Regime Próprio de Previdência Social – RPPS). Estados e municípios vão definir as mudanças para os seus servidores públicos.
A PEC 287 continua incidindo sobre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que trata dos trabalhadores do setor privado.
Marun explicou que a questão foi discutida em uma reunião, pela manhã, dos líderes partidários com o presidente Temer, do qual ele e o relator da reforma, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), também participaram.
“O presidente decidiu isso, frente às disposições constitucionais do pacto federativo, ficando para deliberação dos estados a questão da previdência dos seus servidores”, disse Marun. Ele afirmou que a exclusão dos servidores estaduais e municipais das regras da PEC 287 deverá ser tratada pelo relator.
O relator da reforma também destacou o respeito ao princípio federativo. “Estamos respeitando o princípio em um momento em que que existem alguns estados, notadamente o Rio de Janeiro, Minas Gerais e o Rio grande do Sul, com dificuldade econômica. Portanto, não cabe a nós estabelecer para eles parâmetros que não têm condições de cumprir", disse Arthur Maia.
O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) disse que a decisão demonstra a dificuldade do governo de aprovar a PEC 287. “O governo viu que não aprovaria a reforma”, disse. “A partir daí, joga o abacaxi para os estados. O estado que o governador tiver o domínio da assembleia, coitado dos servidores estaduais.”
Já o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) disse que “o primeiro recuo do governo representa um reconhecimento da fragilidade dele, nessa Casa.”
Paim comemora adesão à CPI da Previdência e defende a retirada da reforma
Até a meia-noite de ontem (21), 65 senadores haviam assinado o requerimento de criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar as contas da Previdência Social, segundo informou o senador Paulo Paim (PT-RS), em entrevista. Autor do pedido de criação da CPI, Paim disse que a grande adesão ao requerimento, que precisava de pelo menos 27 assinaturas para ser acatado, é uma demonstração de que os senadores estão "intranquilos" com a reforma da Previdência. O senador também criticou a decisão do governo de retirar da reforma os servidores dos estados e dos municípios e voltou a defender a retirada da proposta. Se prevalecer essa posição, segundo Paim, seriam criadas situações como a dos professores, em que os profissionais vinculados aos estados e municípios manteriam a aposentadoria especial aos 25 anos de contribuição e os federais passariam a se aposentar com idade mínima de 65 anos.
Assista a entrevista com o senador Paulo Paim:
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