(Texto: Ludmilla Gadotti - Foto: Eduardo G. de Oliveira/Agência AL)
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, por unanimidade de votos, o Projeto de lei Complementar (PLC) 10/2017, que reajusta o salário mínimo regional, em reunião realizada na manhã desta terça-feira (28). A votação da matéria na Sala das Comissões foi acompanhada por dirigentes e lideranças sindicais.
A proposta concede um reajuste médio de 6,76% nas quatro faixas salariais do piso estadual, que vão variar de R$ 1.078 a R$ 1.235 (veja abaixo as quatro categorias). O projeto, de autoria do governo estadual, é resultado de um acordo firmado entre entidades sindicais patronais e trabalhistas. “Como já veio para a Alesc baseado em consenso, em diálogo, nada mais natural do que darmos um parecer favorável. Santa Catarina dá uma demonstração de maturidade, de unidade. O Parlamento apenas vem convalidando aquilo que é construído pelo povo catarinense”, destacou o presidente da CCJ e relator da matéria, deputado Jean Kuhlmann (PSD).
O PLC tramita na Casa em regime de urgência. Para ser deliberado em plenário, ele ainda precisa passar pelas comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público. Kuhlmann frisou a necessidade de agilizar a tramitação da matéria conforme a redação original. “Esperamos que os deputados das outras comissões também sigam essa linha e levem ao plenário algo que foi a construção de um consenso. Sugerimos que a Comissão de Trabalho faça uma reunião extraordinária amanhã, logo após a Comissão de Finanças, para que o projeto seja encaminhado ainda esta semana para votação.”
Depois de aprovados pelos deputados e sancionados pelo governador, os novos valores do piso entram em vigor. Os trabalhadores beneficiados pela medida receberão o reajuste retroativo a 1º de janeiro.
Saiba mais
O salário mínimo estadual foi criado pela Lei Complementar 459, em 2009. É dividido em quatro faixas, conforme as categorias profissionais, e seus valores servem de referência para as categorias que não celebram convenções coletivas entre patrões e empregados.
Faixas que integram o mínimo regional em SC:
Primeira faixa
Piso atual: R$ 1.009
Piso proposto: R$ 1.078
Trabalhadores: na agricultura e na pecuária; nas indústrias extrativas e beneficiamento; em empresas de pesca e aquicultura; empregados domésticos; em turismo e hospitalidade; nas indústrias da construção civil; nas indústrias de instrumentos musicais e brinquedos; em estabelecimentos hípicos; e empregados motociclistas, motoboys, e do transporte em geral, excetuando-se os motoristas.
Segunda faixa
Piso atual: R$ 1.048
Piso proposto: R$ 1.119
Trabalhadores: nas indústrias do vestuário e calçado; nas indústrias de fiação e tecelagem; nas indústrias de artefatos de couro; nas indústrias do papel, papelão e cortiça; em empresas distribuidoras e vendedoras de jornais e revistas e empregados em bancas, vendedores ambulantes de jornais e revistas; empregados da administração das empresas proprietárias de jornais e revistas; empregados em empresas de comunicações e telemarketing; e nas indústrias do mobiliário.
Terceira faixa
Piso atual: R$ 1.104
Piso proposto: R$ 1.179
Trabalhadores: nas indústrias químicas e farmacêuticas; nas indústrias cinematográficas; nas indústrias da alimentação; empregados no comércio em geral; e empregados de agentes autônomos do comércio.
Quarta faixa
Piso atual: R$ 1.158
Piso proposto: R$ 1.235
Trabalhadores: nas indústrias metalúrgicas, mecânicas e de material elétrico; nas indústrias gráficas; nas indústrias de vidros, cristais, espelhos, cerâmica de louça e porcelana; nas indústrias de artefatos de borracha; em empresas de seguros privados e capitalização e de agentes autônomos de seguros privados e de crédito; em edifícios e condomínios residenciais, comerciais e similares, em turismo e hospitalidade; nas indústrias de joalheria e lapidação de pedras preciosas; auxiliares em administração escolar (empregados de estabelecimentos de ensino); empregados em estabelecimento de cultura; empregados em processamento de dados; empregados motoristas do transporte em geral; e empregados em estabelecimentos de serviços de saúde.
Celular em sala de aula
O colegiado também acatou o relatório favorável apresentado pelo deputado Valdir Cobalchini (PMDB) ao projeto de lei (PL) 198/2016, do deputado Antonio Aguiar (PMDB). A matéria propõe a reformulação da Lei 14.363, de 2008, que proíbe o uso de telefone celular nas escolas estaduais.
A alteração sugerida permite a utilização do aparelho para o desenvolvimento de atividades didático-pedagógicas, desde que sejam autorizadas por professores ou diretores das instituições de ensino.
O projeto está na pauta da Comissão de Educação, Cultura e Desporto e da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Dezembro Vermelho
O PL 568/2015, de autoria do deputado Luiz Fernando Vampiro (PMDB), retornou para a análise da CCJ após receber emenda substitutiva global na Comissão de Saúde, feita pela deputada Ana Paula Lima (PT).
A alteração institui o mês dedicado à prevenção da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (Aids) como Dezembro Vermelho, e não Fevereiro Lilás, conforme a proposta original. O último mês do ano foi escolhido em alusão ao Dia Internacional de Luta Contra a Aids, celebrado em 1º de dezembro. A cor se refere ao símbolo da campanha mundial, um laço vermelho.
O relatório favorável do deputado José Nei Ascari (PSD) à aprovação do projeto modificado foi acatado pela CCJ por unanimidade. A matéria segue agora para a Comissão de Direitos Humanos.
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