É provável que o plenário do Senado conclua na semana de 6 a 10 de fevereiro, ou no máximo antes do carnaval, a votação da Medida Provisória 746, que altera a estrutura organizacional do ensino médio brasileiro.
A CNTE é contrária a MP 746, inclusive no tocante à maioria das alterações feitas na Câmara dos Deputados, pois a proposta mantém o cerceamento social em torno de um tema de profunda relevância, além de promover um apartheid socioeducacional totalmente extemporâneo para o século 21.
A reforma propõe claramente aprofundar as diferenças entre classes sociais por meio do acesso à educação. As escolas públicas, ao contrário das privadas, não poderão destinar mais de 42,9% do tempo escolar (integral) aos conteúdos da Base Nacional Comum Curricular. E a Base será a referência para os exames de acesso às universidades públicas e privadas. Ou seja, o estudante da escola pública terá déficit curricular de mais da metade das matérias em relação aos que estudam em escolas particulares.
Essa limitação curricular, por sua vez, tende a fomentar o ensino privado não apenas em relação à preparação para os vestibulares (e para o ENEM), mas também para a conclusão dos itinerários formativos a que os estudantes estarão sujeitos com a reforma.
Os itinerários formativos constituirão a parte complementar do currículo do ensino médio e estão divididos em cinco áreas: linguagens e suas tecnologias; matemática e suas tecnologias; ciências da natureza e suas tecnologias; ciências humanas e sociais aplicadas e formação técnica e profissional.
Ocorre que a reforma não obriga as escolas públicas a ofertarem todas as cinco áreas, e os estudantes – sobretudo aqueles que residem nos mais de 3 mil municípios que contam com apenas uma escola de ensino médio – terão que procurar áreas de seus interesses na rede privada (caso consigam pagar) para poderem obter o diploma em suas áreas de conhecimento prediletas. E isso derruba a falsa propaganda do MEC que diz que todos poderão escolher o que estudar!
A reforma, portanto, possui uma estrutura altamente perversa e reducionista de direitos, pois penalizará o estudante da escola pública de várias formas, desde a limitação do conhecimento para acessar a universidade até a possibilidade de precisar (obrigatoriamente) pagar uma escola privada para concluir o ensino médio.
Quanto aos profissionais da educação, a reforma age no sentido de precarizar a profissão do magistério, tornando-a ainda mais desvalorizada. O piso salarial nacional vinculado à formação foi o primeiro passo para reconhecer o trabalho profissional dos/as professores/as brasileiros/as. Falta ainda ampliar esse direito aos/às funcionários/as da educação, regulamentando diretrizes de carreira que estimulem a qualificação profissional de professores e funcionários.
Contudo, a MP 746 (e o projeto de conversão aprovado na Câmara) pretende considerar profissionais da educação quaisquer pessoas com notório saber, para fins de atuação na educação técnica profissional, e quaisquer bacharéis que se submeterem a cursos aligeirados de formação pedagógica. E isso constitui verdadeira afronta ao magistério e ao projeto de qualidade da educação com qualidade socialmente referenciada, pautado também na profissionalização dos/as trabalhadores/as escolares.
Outro grave gargalo da reforma consiste no financiamento da educação, submetido às regras da Emenda do Ajuste Fiscal que limitará o investimento em todas as políticas públicas. Os recursos previstos para ampliar as redes de ensino integral no país não comportam mais de 500 mil estudantes, num universo de mais de 8 milhões! E isso revela o caráter excludente da reforma, que deixará a maioria dos sistemas públicos de ensino – e seus estudantes – sem acesso à escola integral.
Confira os principais problemas contidos na proposta de reforma do ensino médio do governo Temer.
Atentado contra a democracia
Reformular o ensino médio via Medida Provisória é antidemocrático. O governo quer decidir antes de ouvir os estudantes, professores, trabalhadores em educação, gestores e especialistas. Diretrizes e bases da educação pelo Executivo é golpe.
Reforma sem currículo
Uma das principais dimensões de qualquer reformulação do ensino médio deveria ser a curricular. O governo ilegítimo está impondo uma reforma de cima para baixo sem que a Base Nacional Comum Curricular esteja definida.
Congelamento dos investimentos em educação
Apesar de propagandear uma reforma que supostamente vai oferecer educação em tempo integral para todos os estudantes do ensino médio, o governo aprovou uma Emenda Constitucional que congela os investimentos públicos durante 20 anos e anula pelo mesmo período o mínimo constitucional dos impostos destinados à educação. Não será possível ampliar a oferta de educação em tempo integral com menos recursos.
Os estudantes não terão direito de escolher
Apesar de prever cinco itinerários formativos (linguagens, matemática, ciências humanas, ciências da natureza e formação técnica profissional), os estudantes do ensino médio não terão o direito de escolher qual itinerário desejam cursar, uma vez que a reforma não torna obrigatória a oferta dos cinco itinerários em cada município e não garante as condições necessárias para que as escolas públicas possam ofertá-los. A propaganda do governo é muito bonita ao afirmar que os estudantes terão o direito de escolher o que estudar de acordo com suas aspirações, mas é mentira.
Precarização do trabalho docente
Um dos principais problemas da educação básica é a desvalorização dos profissionais da educação. Além de congelar os investimentos em educação durante 20 anos, o governo ilegítimo impede o ganho real de salário dos professores, meta do PNE, e a implantação do Piso Nacional para os funcionários da educação pública, previsto no art.206 da Constituição Federal. Pelo projeto de reforma da previdência, acaba com a aposentadoria especial dos professores, na contramão da política de valorização dos trabalhadores em educação, implementada durante os governos Lula e Dilma.
Destruição da educação básica
A reforma amplia a carga horária anual mínima do ensino médio de 800 para 1400 horas, totalizando 4200 horas, mas estabelece que a Base Nacional Comum Curricular não poderá ser superior a 1800 horas, menos de 43% do total. Isso significa que menos da metade do ensino médio será destinada a uma formação comum a todos os estudantes brasileiros - o que representa a perversão do conceito de educação básica.
Precarização, terceirização e privatização do ensino
A Medida Provisória permite que práticas de trabalho e “outras experiências adquiridas fora do ambiente escolar” sejam reconhecidas para efeito de cumprimento das exigências curriculares do ensino médio. Além de anular a jornada integral, isso caminha na direção da precarização, da terceirização e da privatização do ensino. Os escassos recursos da educação serão cada vez mais gastos no mercado do ensino, especialmente no setor da formação técnica e profissional.
Sucateamento das escolas públicas
Os estudantes brasileiros reivindicam escolas públicas com o padrão de infraestrutura e tecnologia dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia. Escolas com salas de aula agradáveis e devidamente equipadas, laboratórios, biblioteca, espaços destinados a variadas práticas desportivas e artístico-culturais, áreas de convivência e acesso às tecnologias da informação e comunicação. A reforma do ensino médio do governo Temer e a Emenda Constitucional 95, que congela os investimentos públicos por 20 anos, negam a necessidade de investimentos nas escolas públicas de ensino médio.
Falsa prioridade para o Ensino Médio Público
O conjunto dos dispositivos da Reforma, principalmente a pretensa flexibilização curricular, aprofunda o dualismo entre currículo convencional (propedêutico) e a modalidade profissional do Ensino Médio e socorre os empresários do ensino privado em crise. Para a imensa maioria dos filhos e filhas das classes trabalhadoras, até agora revigorados pela esperança da educação superior do PROUNI, FIES e pela Lei de Cotas sobrará um curso abreviado e complementado por remendos de profissionalização nas redes privadas. Até para aprender uma segunda língua estrangeira, todos (os que puderem pagar) deverão se valer dos cursos de idioma, orientados para o mercado, nunca para a cultura universal.
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