A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE vem a público manifestar, mais uma vez, o seu repúdio às políticas empreendidas por este governo ilegítimo no campo da educação. A novidade do dia de hoje refere-se ao anúncio feito pelo Ministério da Educação de congelar, por um período de dois anos, a oferta de vagas nas universidades federais.
Não passa uma semana sequer, desde que este governo sem voto assumiu o poder por meio de um golpe jurídico/parlamentar/midiático, que não recebemos uma notícia de retirada/diminuição de direitos. O congelamento da ampliação de vagas nas universidades federais acompanha, de uma forma geral, a proposta mais ampla do governo ilegítimo de congelar os recursos da educação pelos próximos 20 anos, por meio da já malfadada Proposta de Emenda à Constituição - PEC 241/2016 (hoje tramitando no Senado como PEC 55/2016).
Trata-se, dessa forma, de mais uma medida que visa atacar os direitos sociais dos brasileiros, sequestrando o futuro do país. Ao congelar a ampliação das vagas nas universidades federais, o governo ilegítimo interrompe um movimento de crescimento das vagas nas Instituições de Ensino Superior federais que vem desde o ano de 2005.
Essa medida contra o direito à educação dos jovens e adultos também impacta diretamente no cumprimento das metas pactuadas no âmbito do Plano Nacional de Educação – PNE. A meta estipulada no PNE previa ampliar a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% da população de 18 a 24 anos. Em 2014, essa taxa era de apenas 34,2% no Brasil, inferior a muitos países vizinhos aqui da América Latina.
Essa medida de congelamento da oferta de vagas nas instituições federais de ensino superior não está dissociada de um fato anterior e maior a tudo isso: o compromisso desse atual ministro da educação com o setor da educação privada, especialmente o de ensino superior. É claro que com esse tipo de ação, o Ministério da Educação ajuda e fomenta o crescimento da educação superior privada no país porque, ao contrário do congelamento de gastos e de vagas nas universidades públicas, não haverá no país um congelamento da demanda de jovens em idade apta a ingressar no ensino superior. Não havendo novas vagas nas universidades públicas, só restará o aumento da demanda para as instituições privadas.
É um descalabro o que este governo ilegítimo faz, diuturnamente, com os direitos do povo brasileiro! Não se pode mais admitir a retirada e diminuição de direitos!! Chega de ataques a educação pública brasileira!!! A CNTE não se calará!!! E conclama a todo o povo a se mobilizar!! Abaixo esse governo golpista e usurpador!!!
Brasília, 08 de dezembro de 2016
Diretoria Executiva da CNTE
Nenhum comentário:
Postar um comentário