Análise da CNTE sobre o relatório do relator à medida provisória Nº 746, que trata da reforma do Ensino Médio

Em 29 de novembro de 2011, o senador Pedro Chaves (PSC-MS) procedeu a leitura de seu relatório sobre a Medida Provisória (MP) nº 746, encaminhada pelo governo ilegítimo de Michel Temer ao Congresso Nacional com a finalidade de reformar o ensino médio nas escolas públicas e privadas.

A CNTE, a exemplo do Movimento Nacional em Defesa do Ensino Médio, decidiu não apresentar emendas ao texto da MP 746, através dos parlamentares que integram a Comissão Mista encarregada em analisar previamente a medida provisória, por considerar o projeto ilegítimo, antidemocrático, extemporâneo, cerceador de direitos e de base estritamente neoliberal.

Não obstante a decisão a respeito das emendas, a CNTE participou de audiências públicas e de reuniões com o relator, no sentido de tentar intervir no conjunto da proposta, especialmente em seu arquivamento e na consequente abertura de debate democrático sobre o tema. Infelizmente, não foi o que ocorreu.

O relatório apresentado em 29/11/16, em termos gerais, aprofunda diversos problemas contidos na proposta inicial do governo. Ou seja, amplia a perspectiva privatizante do ensino médio, inclusive por meio da Educação a Distância; aprofunda o problema do financiamento nos estados ao incorporar gastos de merenda escolar na rubrica de manutenção e desenvolvimento do ensino; mantém o reducionismo de conhecimentos, a dualidade dos itinerários formativos e a restrição de acesso de todos os estudantes a conteúdo curricular universal no ensino médio; estende a precarização da formação docente para atuar na educação básica e não resolve o problema da disponibilidade de todas as áreas de interesse dos estudantes para concluir os itinerários formativos das áreas específicas propostas na MP – estima-se que em mais de 3 mil municípios com apenas uma escola de nível médio os estudantes ficarão reféns de uma ou no máximo duas formações específicas!

Sobre o financiamento, embora o relator proponha ampliar o tempo da ajuda federal aos estados a fim de fomentar a adequação e a ampliação das escolas de ensino médio em tempo integral, passando de 4 para 10 anos e limitando os repasses das verbas da União às escolas públicas, está mantida no relatório a condicionalidade da transferência dos recursos à disponibilidade financeira do ajuste fiscal, a ser definida por ato do Ministro da Educação. Em suma: a ajuda federal poderá não ocorrer efetivamente ou se dar em patamares muito abaixo do necessário.

Já o repasse de verbas do Fundeb para as escolas privadas de ensino técnico-profissional, mesmo com a barreira criada pelo relator para atender somente à primeira formação profissional dos estudantes (a proposta original previa repasses para formações subsequentes), é ampliado para as instituições de educação a distância (além das presenciais), que poderão ofertar cursos de formação técnico-profissional com base nos requisitos do § 11 do art. 36 da LDB.

Outro ralo de recursos públicos para a iniciativa privada foi criado com a alteração do Decreto-Lei 236/67. Trata-se da adesão do relatório do relator ao lobby das emissoras de televisão que poderão celebrar convênios com o MEC para transmitir “programas relativos à educação básica, profissional, tecnológica, superior e a outras matérias de interesse da educação”. E isso consiste em disseminar a cultura dos Telecursos, de qualidade e eficiência mais que duvidosos, para todos os níveis, etapas e modalidades da educação, com alto financiamento público.

Hoje, os estados e os municípios já apresentam problemas para honrar a folha de pagamento (não só da educação), e essa dificuldade tende a se agravar no campo educacional com a inclusão dos gastos com merenda escolar na rubrica de manutenção e desenvolvimento do ensino (art. 70 da LDB). O correto, no entanto, seria a União reforçar o financiamento da merenda (e do transporte) através de repasse via FNDE. E sendo esta uma pauta sensível aos governadores, a CNTE espera que os mesmos ajam sobre o tema.

O relator mantém o foco da aprendizagem estudantil em matemática e português, reconhecendo o direito das comunidades indígenas em utilizar suas respectivas línguas maternas, e propõe a manutenção da obrigatoriedade das disciplinas de Artes e Educação Física em toda a educação básica. Porém o mesmo não ocorre explicitamente com a Filosofia e a Sociologia, embora a CNTE entenda que a redação dada ao inciso IV do novo art. 35-A, que redefine as nomenclaturas e terminologias das áreas de conhecimento que deverão compor a Base Nacional Comum Curricular, ofereça condições de tornar obrigatórias essas duas disciplinas desde que sejam absorvidas pela BNCC. Essa condição não era prevista na proposta original da MP, pois a área de Ciências Humanas (inciso IV do art. 36 da LDB) não contemplava as Ciências Sociais, ora incluída no relatório.

O relator propõe elevar para 1.000 horas anuais, nos próximos 5 anos, a carga horária do ensino médio (5 horas diárias), o que já acontece na maioria das escolas privadas e em muitas públicas. Confere autonomia aos sistemas de ensino para adequar a oferta escolar no período noturno e estabelece percentual de até 60% do total da carga horária do ensino médio para as disciplinas da BNCC. E aqui continua residindo o grave problema do reducionismo disciplinar e da dualidade da oferta do ensino médio que será ofertada às diferentes classes sociais do país.

Com relação ao percentual para aplicação da BNCC, a expressão até 60% mantém aberta a possibilidade de ser menos da metade da carga horária, tal como se propôs no texto original da MP. E a manutenção da dualidade na oferta das áreas de conhecimento geral e específica – contrariando a orientação da Resolução CNE/CEB nº 23/2012 –, compromete a aprendizagem estudantil, especialmente dos estudantes das escolas públicas, que terão acesso a menos conteúdo da BNCC que serão cobrados nos exames de acesso ao ensino superior. A reivindicação da sociedade, portanto, consiste em manter a unidade de oferta na educação básica, sendo ela comum a todos os estudantes (das redes pública e privada), possibilitando itinerários formativos diversos aos estudantes, de forma concomitante ou subsequente, a exemplo do que já prevê atualmente a LDB.

O relator mantém a flexibilização da formação do magistério por notório saber e inclui uma nova categoria de profissionais da educação, que são os profissionais graduados em diversas áreas que não o magistério, mas que tenham feito a complementação pedagógica, conforme disposto pelo Conselho Nacional de Educação. Trata-se, lamentavelmente, de legalizar a precariedade da formação docente, algo que contraria todo o esforço da sociedade em valorizar a profissão do magistério e dos profissionais da educação, inclusive sob o aspecto da sólida formação profissional, indispensável para a qualidade da educação escolar.

A proposta do relator para alterar o art. 318 da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, limitando a carga de trabalho do professor à jornada semanal estabelecida em Lei (até 40 horas semanais), tem abrangência limitada, não sendo extensiva aos contratos públicos estatutários regidos por leis próprias (planos de carreira e estatutos do magistério).

Por fim, cumpre registar que a MP 746 mantém vício de origem, de forma e de conteúdo por não se pautar no debate democrático e nas reivindicações sociais, bem como por não atender os requisitos de relevância e urgência requeridos pelo art. 62 da Constituição, razão pela qual a CNTE ingressou com ação direta de inconstitucionalidade no STF, além de ter requerido ao relator, sem sucesso, o seu arquivamento.

Como não poderia ser diferente, uma vez que a MP 746 está em sintonia com a PEC 55/16 (antiga PEC 241, na Câmara), o relatório do relator mantém a lógica neoliberal restritiva de direitos para o ensino médio, e a CNTE recomenda aos parlamentares a sua rejeição e a imediata abertura de debate público sobre o assunto.

Brasília, 30 de novembro de 2016

Diretoria Executiva

Leia o relatório na íntegra:

Diretoria da CNTE acompanhou debate e votação do relatório da MP 746

Diretoria da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) acompanhou, hoje à tarde, na Comissão Mista do Senado, o debate e a votação do relatório da MP 746/2016, que trata da reforma do Ensino Médio. Com 16 votos a favor e 5 contra, o relatório do senador Pedro Chaves (PSC-MS) foi aprovado. "O relatório aprovado representa um retrocesso maior que a própria MP. É a privatização do ensino médio e a distância. Enganam a sociedade que será integral, mas na verdade terá menos conteúdo para os estudantes, além de não prever a melhoria da infraestrutura e a valorização dos profissionais da educação. É a volta dos telecursos para o segundo grau", avaliou a Secretária Geral da CNTE, Marta Vanelli.

Trabalhadores marcham contra retirada de direitos

Profissionais da educação se uniram a demais trabalhadores de todo o país numa grande mobilização nesta terça-feira (29), em Brasília. O ato organizado pela CUT, que teve a participação da CNTE e demais centrais sindicais, foi contra a aprovação da PEC 55, a MP 746 e a retirada de direitos dos trabalhadores. Os servidores se concentraram no Museu da República e seguiram em marcha até o Congresso Nacional.

A PEC 55 que tramita no Senado é a antiga PEC 241 que foi aprovada na Câmara, no último dia 25 de outubro e uma prioridade do governo de Michel Temer. A proposta é exposta pelo Planalto como a solução para o ajuste fiscal. E para tanto, investimentos públicos essenciais e estratégicos, como em saúde, educação e assistência social, sofrerão um grande impacto e ficarão sem reajuste por 20 anos.

“Isso ocorrerá, pois atualmente essas áreas já precisariam de mais investimento. Sob o novo regime, terão ainda menor possibilidade de serem incrementadas, afetando de forma desproporcional as populações mais vulneráveis”, afirma o presidente da CNTE, Roberto Leão.

A Medida Provisória 746 foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União no último dia 23 de setembro. A mudança provocou discussões no país ao incluir a possibilidade de escolha de diferentes trilhas de formação tradicional e técnica, educação integral e autorizar a contratação de professores sem licenciatura, mas que apresentem "notório saber".

“A reforma do Ensino Médio não se faz apenas com a mudança do currículo, mas é necessário melhorar as condições de infraestrutura das escolas e as condições de trabalho e salariais dos profissionais da educação e por isso nós estamos aqui hoje pra dizer não à essa MP e a retirada de direitos dos trabalhadores”, ressaltou a Secretária Geral da CNTE, Marta Vanelli.

“Vamos continuar lutando e mobilizados contra a aprovação dessas propostas que provocam um verdadeiro desmonte do Estado brasileiro”, disse o Secretário de Assuntos Educacionais da CNTE e Coordenador-Geral do Fórum Nacional de Educação (FNE), Heleno Araújo.

O evento também contou com a participação da Associação Nacional dos Docentes de Ensino Superior (Andes), a União Nacional dos Estudantes (UNE) e a União Brasileira de Estudantes Secundaristas (Ubes), e das frentes Brasil Popular e Povo sem Medo.

CNTE: Trabalhadores em educação unidos no ato “Ocupa Brasília”

Nesta terça (29), trabalhadores, estudantes, integrantes de movimentos sociais e a população em geral de todo o país realizarão o ato #OcupaBrasília. A mobilização terá concentração às 16h, no Museu da República. Às 17 horas, os manifestantes descerão em marcha até o Congresso Nacional.

Caravanas de trabalhadores em educação de todo o Brasil são esperadas na ação, convocada pela CUT e apoiada pela CNTE, contra a MP 746, que reforma o Ensino Médio e a PEC 55, antiga 241, que congela por 20 anos investimentos em saúde, educação e assistência social.

Para o presidente da CNTE, Roberto Leão, “os trabalhadores e trabalhadoras de todas as classes precisam se unir nesse ato contra os retrocessos impostos pelo atual governo”, afirmou.

Pelo cronograma do Senado, a PEC 55 deve ser votada nesta terça (29), em primeiro turno. Por se tratar de uma emenda constitucional, a proposta, para ir a segundo turno (previsto para 13 de dezembro) e precisa do voto de pelo menos três quintos dos parlamentares (49 dos 81).

Estudantes vão à Gered e Promotora auxilia na negociação

Na manhã de ontem (25/11), cerca de 40 estudantes, que ocupam escolas em Chapecó, dirigiram-se à Gerência Regional de Educação, com o intuito de ocuparem o prédio. Conforme o presidente da União Municipal dos Estudantes Secundaristas (UMES) de Chapecó, Eduardo Mariuzza, “apresentamos nossas reivindicações, à Gerência Regional”.

A Promotora de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude, Vânia Augusta Cella Piazza, foi chamada pela Gerente Regional de Educação de Chapecó, Maria de Lourdes Sebben, para auxiliar na negociação. De acordo com a Promotora de Justiça, “participei da reunião com a Gerente Regional e os estudantes, com o objetivo de garantir a segurança dos adolescentes, para evitar confrontos”. 

A Gerente Regional de Educação, Maria de Lourdes Sebben, considerou muito importante, a reunião de ontem pela manhã. Segundo ela, “os estudantes relataram problemas estruturais, nas escolas, e mapeamos trabalho de recuperação”. Na próxima semana, garantiu a Gerente Regional, uma empresa de serviços será contratada, para consertar os buracos na cerca da Escola de Educação Básica Geni Comel, e a instalação de arame farpado nos fundos da Escola de Educação Básica Marechal Bormann. A partir de 10 de janeiro, adiantou Maria de Lourdes, serão realizados serviços de pintura, nas Escolas de Educação Básica Geni Comel e Marechal Bormann, juntamente com o conserto do telhado com goteiras, na Escola de Educação Básica Tancredo Neves. “Pedimos aos estudantes para que sejam fiscais, e colaborem conosco, na preservação da estrutura das escolas”, acrescentou a Gerente Regional de Educação.

Pela manhã, na Gered, foi redigida a ata da reunião, onde constam as reivindicações dos estudantes, que pedem melhorias, nas escolas públicas estaduais de Chapecó. A Gerente Regional assumiu o compromisso de encaminhar as reivindicações à Secretaria de Estado da Educação, já que algumas melhorias dependem de mais recursos. No final da reunião, ficou acertado que o presidente da UMES dialogará com as lideranças estudantis, nas escolas ocupadas, para decidirem, até a próxima sexta-feira (02/12), se permanecem, ou encerram as ocupações.

Eduardo Mariuzza

Vânia Augusta Cella Piazza

Maria de Lourdes Sebben

Relatório da audiência com a SED/GEPES, dia 24/11/2016

O SINTE/SC solicitou audiência com a SED/GEPES, para discutir:

A) Normativa nº 01/2017 da distribuição de aulas dos efetivos;

B) Problema da anulação de várias questões da prova do processo seletivo dos ACTs/2017;

C) O abono e a anistia das faltas do acordo de greve de 2015; sobre a reposição dos dias 05/10/2016 da Regional de Mafra e do dia 21/10/2016 da Regional de Joinville; e da negativa da SED dia 11/11/2016 – Greve Geral chamada pelas Centrais Sindicais. Foi tratado, também, sobre a transposição de cargos de professores para os NTES, nas Gereds.

Participaram da Audiência, pelo SINTE/SC: Aldoir, Sandro, Cassiano e Vieira, pela SED/GEPES: Kruger e Avani.

Diante das denúncias apresentadas pelos representantes do SINTE/SC, sobre a forma que estão ocorrendo as distribuições de aulas, na rede estadual, para os professores efetivos, constatou-se várias irregularidades, que foram apresentadas na audiência. Os representantes da SED/GEPES argumentaram que ocorreram várias mudanças, em relação à normativa de 2016. Segundo eles, o objetivo dessas mudanças é garantir a carga horária completa aos professores efetivos. Assim, alguns critérios da normativa que orienta a distribuição de aulas devem ser seguidas:

1) A escolha será iniciada pelo/a professor/a de maior tempo de serviço na unidade escolar, na disciplina que prestou concurso e tomou posse;

2) Pelo/a professor/a de maior tempo de serviço na unidade escolar, e nas disciplinas de sua habilitação;

3) Caso ainda não tenha completado a carga horaria (original, ou alterada sem data fim), escolherá as aulas nas áreas afins, na unidade escolar;

4) Caso o professor tenha condição de alterar a carga horária, na unidade escolar, em área afim, até o limite de 32 aulas (40 horas).

Por reivindicação do SINTE/SC, a SED irá orientar para que todas as escolas publiquem, no mural da sala do professor, o quadro de vagas, para que todos possam ter acesso, de forma transparente, ao número de vagas da determinada U.E., para complementação e alteração na Gered.

5) O professor poderá complementar a sua carga horária na Gered, até dia 29/11;

6) Caso o(a) professor/a não tenha a carga de 40 horas, poderá alterar até o limite de 32 aulas, na Gered, até 29/11;

7) Após essas etapas, os professores da U.E. poderão assumir as aulas complementares.

8) Aulas remanescentes irão para escolha dos ACTs.

Os professores que estão alterando, ou complementando, a carga horária terão a garantia de suas aulas. Quanto às vagas para os professores ACTs serão publicadas, até dia 09/12. Além disso, a SED informou que, para as escolhas de aulas, serão oferecidas em bloco aos ACTs das escolas mais próximas, com o objetivo de evitar que o professor/a assuma aulas em muitas escolas. Quanto ao problema da anulação de várias questões da prova do Concurso do Processo Seletivo de ACTs/2017, a SED assumiu que ocorreu um erro. Esta notificou a ACAFE sobre o ocorrido, para que fizesse os esclarecimentos sobre a situação, e qual o impacto no resultado e na ordem de classificação. Segundo a SED, a ACAFE provou tecnicamente que não ocorreu alteração significativa, na ordem de classificação. Sendo assim, decidiram pela manutenção do resultado e classificação do processo seletivo de ACTs/2017. Esta decisão teve como base, o argumento da falta de tempo à realização de novas provas e na irrelevância da alteração no resultado final da ordem e de classificação do concurso.

Os NTE – Núcleos de Tecnologias Educacionais - das Gereds estão recebendo novos multiplicadores. O SINTE/SC recebeu várias denúncias, que, além de caracterizar desvio de função, ou mesmo transposição de cargo, esses, por sua vez, estavam sendo indicados por partidos políticos da base do governo, sem nenhuma comprovação técnica na área. A SED se comprometeu em fazer as escolhas, a partir da comprovação técnica e não por indicação partidária.

Sobre o abono e a anistia das faltas do acordo de greve de 2015, segundo a SED, já está pronto à minuta do projeto de lei que posteriormente será enviado para a ALESC, para o abono e anistia das faltas que estão na ficha funcional dos trabalhadores, que participaram da greve de 2015. Sobre a reposição dos dias 05/10/2016 da Regional de Mafra e do dia 21/10/2016 da Regional de Joinville; e dia 11/11/2016, Greve Geral chamada pelas Centrais Sindicais, a SED/GEPES reafirmou, de maneira autoritária, aquilo que já havia citado em oficio ao SINTE/SC, que, independente da documentação apresentada, não será autorizada a compensação pelo dia não trabalhado. O SINTE/SC, mais uma vez, apelou para que o governo cumpra aquilo que acordou na mesa de negociação. Além disso, os representantes do SINTE/SC exigiram o abono e a anistia de todas as faltas, desde 2012, inclusive, o pagamento das progressões, que foram negadas aos trabalhadores, em função das faltas atribuídas por mobilizações, paralisações e greves.

Quanto ao pagamento dos meses das progressões atrasadas: 1) dos trabalhadores que não receberam nenhuma progressão até hoje; 2) daqueles que receberam, desde a data de aniversário/2014, até abril/2015, que regrediram na progressão, e não receberam mais até hoje; 3) para aqueles que ficaram sem receber de abril/2015, até outubro/2015, a SED alega que os valores estão com o grupo gestor, e que não há deliberação para pagamento. O SINTE/SC repudiou a intransigência do governo e da forma autoritária que vem tratando os trabalhadores de educação, quando não ouve as reivindicações da categoria, e não dialoga com seus representantes sobre as políticas de pessoal que vem implementando, causando muitos transtornos à vida funcional dos profissionais da educação.

 

CNTE critica MP do Ensino Médio em audiência no Senado

Ocorreu nesta quarta-feira (23), em Brasília, mais uma audiência pública da Comissão Mista do Senado, com o objetivo de debater a Medida Provisória 746 que institui, entre outras medidas, a política de implementação de escolas de Ensino Médio em tempo integral.

A Secretária Geral da CNTE, Marta Vanelli, que foi uma das expositoras da audiência, pediu a retira da MP ou sua rejeição e disse que a medida é arbitrária e pretende entregar o ensino médio nas mãos da iniciativa privada, uma vez que os governos não darão as condições necessárias para que o aluno consiga cumprir toda a carga horária proposta na escola em que esteja matriculado, principalmente no que diz respeito à parte técnica. “A reforma do Ensino Médio não se faz apenas com a mudança do currículo, mas é necessário melhorar as condições de infraestrutura das escolas e as condições de trabalho e salariais dos profissionais da educação”.

A MP foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União no último dia 23 de setembro. A mudança provocou discussões no país ao incluir a possibilidade de escolha de diferentes trilhas de formação tradicional e técnica, educação integral e autorizar a contratação de professores sem licenciatura, mas que apresentem "notório saber".

A senadora Fátima Bezerra (PT-RN), criticou a medida. Segundo Bezerra, a proposta é um “retrocesso” que não aborda os verdadeiros problemas da educaçãosecundária.

O relator da MP, senador Pedro Chaves (PSC-MS), informou que o relatório final, que será apresentando no próximo dia 30/11, terá diversas alterações. “Devemos inserir mudanças em relação à carga horária exigida e à exclusão de disciplinas como Artes e Educação Física da grade curricular obrigatória”, disse.

A medida, que altera diversos trechos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB — Lei 9.394/1996), tem efeitos imediatos, mas deve ser aprovada pelo Legislativo em 120 dias, sob pena de perder a eficácia.

Reunião com relator 

Logo após a audiência, a representante da CNTE, professora Marta Vanelli, e as professoras Monica Ribeiro da Silva e Iria Brzezinki, do Movimento Nacional em Defesa do Ensino Médio, estiveram reunidas com o relator da MP, em seu gabinete, para expor os principais pontos controversos da medida, como os relacionados à formação técnico profissional, à carga horária, à contratação de profissionais, entre outros, já que o senador informou, na audiência, que não seria possível fazer o relatório rejeitando a MP, como foi pedido pelas entidades e professores.

Proposta que transfere dotação da educação para o Deinfra é aprovada

(Texto: Assessoria de Comunicação - Foto: Solon Soares/Agência AL)

A transferência de uma dotação orçamentária do Fundo Estadual de Educação (Feduc) para o Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra) causou polêmica entre os deputados da oposição e a liderança do governo, durante a sessão ordinária desta quarta-feira (23). A medida consta no Projeto de Lei (PL) 222/2016, de autoria do Poder Executivo, aprovado nesta tarde, com cinco votos contrários.

A proposta chegou à Assembleia em julho e teve sua votação adiada por várias vezes. O objetivo do governo é abrir um crédito suplementar, no valor de R$ 106,2 milhões, em favor do Deinfra, em detrimento ao Feduc. Tal medida é necessária para atender as despesas de várias obras viárias no estado, como a conclusão do novo acesso ao aeroporto de Florianópolis e a ponte Hercílio Luz (confira a relação completa das obras abaixo).

Para retirar a dotação orçamentária da Feduc, o Executivo justificou que o fundo, responsável pela manutenção dos prédios das escolas estaduais, não tem disponibilidade financeira. Já o Deinfra conta com tal disponibilidade, mas não tem a previsão legal, dentro de seu orçamento, para o uso do recurso.

A bancada do PT tentou adiar a votação do projeto. Conforme a deputada Luciane Carminatti, o governo estadual não respondeu a um pedido de informações, feito no dia 27 de outubro, sobre a proposta. Entre os questionamentos, a ausência de disponibilidade financeira na dotação do Feduc. “A Assembleia aprovou R$ 750 milhões para o Feduc e o governo diz que não há disponibilidade financeira. Onde ele foi aplicado?”, questionou a deputada.

Os parlamentares do partido apresentaram uma emenda ao PL 222/2016 propondo que a disponibilidade financeira do Deinfra fosse transferida para o Feduc. “Nós temos escolas que estão caindo na cabeça de aluno e professor. Por que o dinheiro do Deinfra não pode ir para o Feduc?”, disse Luciane.

Ana Paula Lima e Dirceu Dresch, também do PT, declararam que o partido não é contra as obras nas rodovias, mas não concordam com a retirada de recursos da educação. “Tirem dinheiro de outros lugares, como as ADRs”, sugeriu Ana Paula.

O líder do governo da Alesc, deputado Darci de Matos (PSD), negou que o Executivo está retirando dinheiro da educação para fazer obras viárias. “O Feduc não tem disponibilidade financeira. Ninguém em sã consciência faria isso [tirar dinheiro da educação]. O que o governo está fazendo é apenas uma adequação no orçamento”, argumentou.

A emenda proposta pelo PT foi rejeitada por 19 votos a 9. Já o PL 222/2016 foi aprovado com o voto contrário da bancada petista. O projeto ainda terá sua redação final votada nesta quinta-feira (24) para seguir para a sanção do governador Raimundo Colombo (PSD).

Obras atendidas com o crédito suplementar de R$ 106,2 milhões:

Pavimentação da SC-120, entre Curitibanos e BR-282

Pavimentação da SC-370 (Serra do Corvo Branco)

Reabilitação da SC-110/390, entre São Joaquim e a Serra do Rio do Rastro

Novo acesso ao aeroporto de Florianópolis

Contorno de Tubarão

Reabilitação e aumento da capacidade da SC-135/453, entre Videira e Joaçaba

Ponte Hercílio Luz

Reabilitação da SC-110, entre Ituporanga e a SC-281

Reabilitação da SC-110, entre Jaguará do Sul e Pomerode

Reabilitação da SC-114, entre Lages e Painel

Reabilitação da SC-414, entre Luís Alves e BR-470

SINTE/SC: Orientações sobre participação nos atos e protestos dias 25 e 29/11/2016

Companheiros/as,

Conforme aprovado na última Assembleia Estadual, no dia 22/09, e ratificado pelo Conselho Deliberativo do dia 18/10, e como forma de dar continuidade à luta unificado da classe trabalhadora, iniciada com a Greve Geral no dia 11/11, chamada pelas Centrais Sindicais, na defesa da classe trabalhadora e sem nenhum direito a menos, com a seguinte pauta:

- Não à terceirização,

- Não à Lei da Mordaça,

- Não à PEC 241/55 e ao PLP 257,

- Não à reforma da Previdência,

- Não à reforma do Ensino Médio (MP 746/2016),

- Não à flexibilização do Contrato de Trabalho,

- Não à prevalência do negociado sobre o legislado.

Neste sentido, cada Regional deverá buscar, junto às Entidades Sindicais e Movimento Social de sua região, participar das reuniões de organização do dia, e convocar a categoria para aderir e participar dos atos e protestos no dia 25/11/2016. Também, é de suma importância a participação de ao menos um representante de cada Regional do SINTE/SC, no ato em Brasília, na próxima terça, dia 29/11/2016, data esta em que deverá ocorrer a votação da famigerada PEC 55/2016.

O deslocamento será efetuado, via terrestre, com um ônibus saindo de Chapecó, e outro saindo de Florianópolis, ambos às 6 horas de segunda-feira, dia 28/11. Solicitamos que os nomes dos representantes das Regionais sejam enviados, até o meio dia da próxima sexta, dia 25/11/2016, para que possamos organizar o deslocamento. Precisamos intensificar nossa mobilização. Assim, cada Coordenação deverá realizar visita na base, para divulgação da Greve Geral, da pauta e local de concentração e Ato Unificado, onde nossa voz será nossa vez.

Solicitamos, ainda, que encaminhem fotos, vídeos e outros materiais dos atos, para divulgação em nosso site e redes sociais.

DIRETORIA EXECUTIVA

CNTE: A reforma do ensino médio avança no Congresso

No próximo dia 23, a Comissão Especial Mista encarregada em analisar a Medida Provisória nº 746 promoverá audiência pública no Senado Federal, antes da apresentação do relatório do senador Pedro Chaves (PSC-MS), dia 30/11, que encaminhará o texto da “reforma do ensino médio” para votação na Câmara e depois no Senado.

Na última semana, a CNTE e a FETEMS se reuniram com o relator da MP 746 e participaram de audiência pública em Campo Grande - MS, momento em que pediram ao parlamentar que intermediasse junto ao governo a suspensão da tramitação da matéria, pois um assunto de tamanha envergadura social não deve ser tratado a “toque de caixa” e numa lógica reducionista de direitos.

O relator não se comprometeu em suspender a tramitação da MP, porém disse que se empenharia para alterar o projeto do governo, inclusive mantendo as disciplinas que foram retiradas do currículo escolar.

Não se sabe ao certo qual será o relatório do senador Pedro Chaves, embora ele conheça bem a pauta dos/as trabalhadores/as em educação e dos estudantes, que protestam contra a reforma do ensino médio e a PEC 55, ambas de concepções neoliberais.

A CNTE estará presente na audiência pública do dia 23, e reiterará sua posição sobre a MP 746, com destaque para os seguintes pontos:

Sobre o aspecto formal:

A reforma possui vício insanável de origem, que é a ausência de debate social em torno de suas propostas, muitas das quais inéditas no cenário educacional.

O prazo de tramitação de uma Medida Provisória é incompatível com o tamanho da demanda socioeducacional compreendida na MP.

A MP 746 sequestra o debate parlamentar sobre a reforma do ensino médio que vinha sendo feito através do PL 6.840/13.

Sobre o conteúdo:

A reforma do ensino médio possui caráter eminentemente fiscal. Opta por reduzir disciplinas e também a carga horária das demais matérias de conhecimento geral que comporão a Base Nacional Comum Curricular (1.200 horas) das escolas públicas. Dessa forma, contrata-se menos profissionais e disponibiliza-se menos insumos.

O efeito mais evidente da reforma será a criação de um fosso entre a educação ofertada para as classes mais abastadas e os pobres. O Brasil está prestes a consagrar uma segregação socioeducacional totalmente extemporânea para o século 21, confinando a educação dos filhos da classe trabalhadora à educação profissional restritiva de conhecimentos.

A MP 746 sugere ainda um cenário de retrocesso descomunal na oferta pública do ensino médio brasileiro, retornando a situações de 4 ou 5 décadas atrás. Isso porque os sistemas de ensino não serão obrigados a ofertar todas as áreas de conhecimento específico, e haverá muitos municípios onde os estudantes terão de deixar suas cidades para cursarem áreas de seu interesse em outras localidades - se houver disponibilidade!

A reforma também não dialoga com o ensino superior. Ao invés de garantir acesso aos cursos tecnológicos e universitários, a MP sugere ao estudante cursar mais de uma área específica no ensino médio.

A ajuda financeira anunciada para os sistemas de ensino tem prazo de validade de 4 anos e nenhuma garantia legal de ocorrer, pois estará sujeita às condições do ajuste fiscal. O § 2º do art. 6º da MP 746 diz que “ A transferência de recursos será realizada anualmente, a partir de valor único por aluno, respeitada a disponibilidade orçamentária para atendimento, a ser definida por ato do Ministro de Estado da Educação.”

As escolas públicas continuarão sem os recursos necessários para ampliar a jornada de 4 para 7 horas diárias, pois o correto seria investir na regulamentação do Custo Aluno Qualidade (estratégia 20.6 do Plano Nacional de Educação).

Sobre as disciplinas, a divisão das partes de conhecimento (geral e específica) - não obstante amparar-se numa dicotomia pouco produtiva e até então superada pela oferta concomitante do ensino médio com a educação técnica-profissional, onde o estudante tem acesso à formação técnica e humanística -, propõe uma divisão de carga horária bastante contestável. Num primeiro momento, onde a carga horária se manterá em 2.400 horas no total, as partes geral e específica ficarão ambas comprometidas. Depois, caso a jornada seja estendida para 4.200 horas, a parte geral continuará prejudicada, pois sua carga de trabalho se manterá em 1.200 horas, ou seja, menos de 1/3 do total da jornada escolar no ensino médio integral.

Não há base teórica para se retirar filosofia, sociologia, artes e educação física do currículo do ensino médio. Todas são disciplinas importantes para a formação pessoal e cidadã dos estudantes, e o correto é mantê-las na parte geral de conhecimentos, podendo algumas serem aprofundadas em áreas específicas.

O mesmo vale para a revogação da Lei 11.161, que trata do ensino da língua espanhola. Como desconsiderar uma língua presente em todos os povos de fronteira do Brasil e que é crucial para a integração de nosso país ao continente sul-americano?

A MP esvazia o papel do papel do Conselho Nacional de Educação, remetendo para o MEC e os sistemas de ensino estaduais a regulamentação do ensino médio. E isso põe por terra o esforço de uma década de se institucionalizar o Sistema Nacional de Educação.

A formação e a valorização dos profissionais da educação são relegadas a segundo plano. A MP flexibiliza a habilitação profissional dos trabalhadores em educação - conquista da Constituição Cidadã de 1988 e da LDB de 1996 - admitindo-se contratar profissionais com notório saber, de qualquer área, para ministrar aulas aos estudantes secundaristas, o que é um crime sob o aspecto pedagógico.

Em suma, a MP 746 está estreitamente alinhada com a PEC 55/2016 (numeração do Senado) e afetará a população e, em especial, as metas do Plano Nacional de Educação, sobretudo as que visam ampliar o financiamento e expandir as matrículas escolares com qualidade.

Em tempo: No dia 17/11 a CNTE esteve com o ministro Edson Fachin, relator da ação direta de inconstitucionalidade movida pela Confederação contra a MP 746, momento em que a Entidade cobrou posição do Supremo Tribunal Federal sobre o pedido de liminar para suspender a tramitação da matéria no Congresso. O prazo para análise do pedido de liminar está se encerrando, uma vez que a MP tem menos de 30 dias para ser aprovada em definitivo no Congresso.

Comissão de Educação vai convidar secretário para falar sobre fechamento de escolas

(Texto: Lisandrea Costa - Foto: Luis Debiasi/Agência AL)

O deputado Aldo Schneider (PMDB) assumiu oficialmente, nesta quarta-feira (23), a presidência da Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa. Durante a reunião, os membros do colegiado aprovaram o envio de convite ao secretário de Estado da Educação, Eduardo Deschamps, para que preste esclarecimentos sobre o fechamento de escolas no estado e sobre mudanças curriculares no ensino médio que estão sendo anunciadas já para 2017.

A sugestão para que o secretário seja convidado a participar da próxima reunião da comissão partiu da deputada Luciane Carminatti (PT), que está preocupada com o anúncio de que haverá mudanças curriculares no ensino médio em Santa Catarina no próximo ano. “Soubemos pela imprensa que o Estado pretende alterar o currículo das escolas de ensino médio e vai ampliar o número de escolas com ensino integral, mas não temos informações oficiais sobre os recursos financeiros que vão viabilizar essas alterações, sobre a contratação de professores e a estrutura física das escolas”, explicou Luciane. Ela também quer esclarecimentos sobre o fechamento de unidades escolares em vários municípios de Santa Catarina.

Na próxima segunda-feira (28), a Comissão de Educação da Assembleia Legislativa realizará, em conjunto com a Comissão de Educação da Câmara de Vereadores de Joinville, uma audiência pública no município para debater o fechamento de uma escola. “Pais, estudantes e professores estão preocupados. Os critérios para fechamento dessa escola não foram apresentados à comunidade escolar. O objetivo da audiência é estabelecer um canal de diálogo com a secretaria e com a Gerência de Educação e esclarecer as razões que levaram a essa decisão”, disse a deputada. O evento será na Câmara de Vereadores, às 19h30.

Deschamps autoritário não permite reposição da Greve Geral do dia 11/11

O SINTE/SC notificou a SED sobre a Greve Nacional, chamada pelas Centrais Sindicais para o dia 11/11/2016, e aprovada pela Assembleia Estadual no dia 22/10/2016, conforme prescreve o Art. 13 da Lei 7.783/89 “Na greve, em serviços, ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais, ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da paralisação”. O secretário de educação Eduardo Deschamps respondeu, de forma enfática, que não será permitida a reposição, nem a compensação desse dia letivo, independente da documentação apresentada na escola, acarretando falta injustificada.

O governo do Estado vem, ao longo do tempo, agindo de forma autoritária, no sentido de intimidar os trabalhadores em educação, reprimindo suas mobilizações, nas lutas pelos seus direitos. Há uma contradição, entre a prática e o discurso do governo. O documento da SED enfatiza que as mobilizações, paralisações e greves trazem prejuízos aos estudantes. O governo sempre exigiu o cumprimento do calendário escolar de duzentos dias letivos. Sempre cobrou a reposição, inclusive, com a ameaça de descontos e penalizações nas progressões, etc. Agora, vem de forma taxativa negar a reposição e a negociação nas escolas. Por sua vez, o SINTE/SC sempre defendeu o direito dos estudantes e uma educação de qualidade. Por isso, luta pela reposição.

O SINTE/SC vem, desde 2015, exigindo do governo o cumprimento do acordo de greve, onde um dos pontos foi a retirada das faltas dos trabalhadores em educação da ficha funcional, entre os anos de 2012 a 2015, por motivo de mobilizações, paralisações e greve. O governo, até o momento, não cumpriu, e está prejudicando milhares de trabalhadores, que não tiveram suas progressões reconhecidas, não puderam usufruir a licença prêmio, o que causou vários problemas na aposentadoria. O Sindicato já ingressou ,na Justiça, para garantir esse direito.

A Greve Geral do dia 11/11 envolveu todos os trabalhadores e estudantes, no Brasil, que luta contra a PEC 55, contra a MP da Reforma do Ensino Médio, contra a Lei da Escola Sem Partido (Lei da Mordaça), contra a anunciada Reforma da Previdência e Trabalhista, contra os projetos que permitem as terceirizações, contra a mudança no regime de exploração do pré-sal, eliminando a exclusividade da Petrobras, retirando dinheiro da educação e saúde.

O SINTE/SC, entidade de luta e de defesa dos direitos dos trabalhadores em educação, continuará denunciando todos os atos autoritários, arbitrários e incoerentes do governo que venham prejudicar a população catarinense.

Projeto que retira dinheiro das escolas para reformar rodovias e ponte deve ser votado nesta terça

(Texto: Assessoria de Comunicação/Gabinete Deputada Luciane Carminatti)

Está prevista para esta terça-feira (22) a votação na Assembleia Legislativa (Alesc) do Projeto de Lei nº 222.2/2016, que trata sobre a transferência de um orçamento de R$ 106 milhões do Fundo Estadual de Educação (Feduc) para obras em rodovias e na reforma da Ponte Hercílio Luz. O projeto foi levado ao plenário em três ocasiões durante o mês de novembro, mas acabou sendo adiado por ação da deputada estadual Luciane Carminatti (PT).

“Há várias questões que precisam ser respondidas pelo governo antes que possamos sequer discutir com propriedade uma medida como essa, que ataca diretamente a educação catarinense. Para começar, é preciso que o governo comprove como foi aplicada a última parcela do repasse ao fundo, conforme aprovado pela própria Assembleia Legislativa”, afirma a parlamentar.

O Feduc foi instituído em 2014 para financiar obras em escolas da rede pública estadual, incluindo reformas, expansões e aquisições de materiais permanentes (móveis, por exemplo).

O PL 222.2, entretanto, autoriza a abertura de crédito suplementar em favor do Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra) com recursos provenientes do Feduc. Segundo o projeto, o valor total de R$ 106 milhões deve ser dividido em 12 obras, sendo a maioria pavimentação de rodovias – além de R$ 26 milhões para “reabilitação da Ponte Hercílio Luz em Florianópolis”.

“Há escolas com obras interrompidas por todo o Estado, algumas em situação gravíssima, e a Secretaria da Educação afirma que não tem verbas para concluí-las. Mas o orçamento está previsto. Ao invés de priorizar a educação e transferir as verbas necessárias, o governo cria um projeto para gastar ainda mais dinheiro público na restauração da Ponte Hercílio Luz, que já consumiu mais de R$ 500 milhões em dinheiro público desde que foi fechada”, lamenta Luciane.

A deputada reafirma a importância das obras nas rodovias estaduais, mas ressalta que o recurso deve ser buscada em outras fontes, “e não da educação pública, que já vem sendo ameaçada por medidas graves como a MP do Ensino Médio e a PEC 55”.

O SINTE/SC convida os/as trabalhadores/as em educação que tiverem disponibilidade para irem até a ALESC e participarem da sessão protestando contra mais esse projeto de ataque a educação pública catarinense.

Começa Curso de Formação da CNTE na Regional do SINTE de Videira

Sábado passado (19/11), foi realizado o 1º Módulo do Curso de Formação da CNTE, na Regional do SINTE de Videira, no Instituto Federal de Santa Catarina (IFSC), em Fraiburgo. O Secretário de Formação Política e Sindical do SINTE/SC, Evandro Accadrolli, participou do encontro.

O 1º Módulo do Curso de Formação da CNTE teve como tema, Introdução à Sociologia. O ministrante foi o professor José Roberto Paludo.

O Coordenador Regional do SINTE de Videira, Sandro Morando, conta que trata-se da segunda turma participante do curso:

Os professores Lucas Godinho e Taís falam sobre a importância do curso:

 

 

 

 

Estudantes que ocupam a Escola São Miguel realizam assembleia com a participação de integrantes do SINTE/SC

Hoje pela manhã, estudantes que ocupam a Escola de Educação Básica São Miguel, em São Miguel do Oeste, realizaram assembleia, com a participação de Evandro Accadrolli, Secretário de Formação Política e Sindical do SINTE/SC, e Fabiana Foletto, Secretária Adjunta de Organização – Oeste. O objetivo da assembleia foi fortalecer a organização da ocupação daquela Escola, que vem contando com mais adesões. A Escola São Miguel está com obras em atraso, há três anos, o que dificulta o andamento das atividades.

A EEB Dr. Guilherme José Missen, também em São Miguel do Oeste, foi ocupada por estudantes. Os ocupantes são contrários à MP 746 (Reforma do Ensino Médio), à Reforma da Previdência, à PEC 55, e à "Lei da Mordaça", seguindo a ocupação de escolas que acontece a nível nacional.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Comunidade palmitense debateu ontem propostas que estão no Congresso Nacional

Ontem à noite, foi realizado, em Palmitos, o Encontro de Estudo sobre Reforma da Previdência, PEC 55, MP 746 (Reforma do Ensino Médio) e "Lei da Mordaça", organizado pelo SINTE Regional de Palmitos e o SITESPM. Mais de cem pessoas, entre lideranças comunitárias, sindicais e estudantis, participaram do importante evento, onde a comunidade palmitense debateu propostas que estão em tramitação no Congresso Nacional.

O encontro, realizado no Clube de Idosos Esperança, contou com a participação da vice-presidente da Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa do Estado, deputada Luciane Carminatti. Também, participaram do evento, Evandro Accadrolli, Secretário de Formação Política e Sindical do SINTE/SC, e Fabiana Foletto, Secretária Adjunta de Organização – Oeste. Todos falaram sobre a importância de manter conscientização e mobilização de todas as classes trabalhadoras e estudantis, maiores prejudicadas, com a aprovação da "Lei da Mordaça" (“Escola sem Partido”), Reforma da Previdência, MP 746 (Reforma do Ensino Médio) e  PEC 55.

A Coordenadora Regional do SINTE de Palmitos, Elivane Secchi, falou sobre o encontro: