"Bom mesmo é ir a luta com determinação, abraçar a vida com paixão, perder com classe e vencer com ousadia. Pois o triunfo pertence a quem se atreve... a vida é 'muito', para ser insignificante". Charles Chaplin.



sábado, 31 de outubro de 2015

Regional de Palmitos participará da mobilização na ALESC

A Regional do SINTE de Palmitos participará da mobilização organizada pelo SINTE/SC, na próxima quinta-feira (05/11), na Assembleia Legislativa, em Florianópolis.
Trabalhadores(as) em educação, ativos(as) e aposentados(as), estão sendo chamados(as) a participar. Para isso, mantenham contato com a Coordenadora Regional do SINTE de Palmitos, professora Elivane Secchi, pelo fone 8804-3979.

sexta-feira, 30 de outubro de 2015

FCEE anuncia processo seletivo para professores temporários

A Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE) anuncia a publicação, nesta sexta-feira, dia 30 de outubro de 2015, pela Fundação de Estudos e Pesquisa Socioeconômicos (FEPESE), do Edital nº 004/2015/FCEE referente à realização de processo seletivo, para admissão de professores em caráter temporário, para atuação na educação especial da FCEE e das instituições conveniadas (APAEs e Congêneres) de todo o Estado, para o ano letivo de 2016. O site oficial do concurso, com o edital e demais informações, será disponibilizado ao público, a partir desta sexta-feira (30/10/15), no endereço http://fcee.fepese.org.br
O processo seletivo, que destina-se ao provimento de vagas em caráter temporário do cargo de Professor da FCEE, nas áreas de Educação Especial (Deficiência Mental, Auditiva ou Visual), Professor Instrutor da LIBRAS, Professor Bilíngue; Professor Intérprete LIBRAS, Professor Transcritor Braille, Professor Revisor em Braille, Professor Adaptador em Tinta, Professor Adaptador em Relevo, Informática Educativa, Educação Física e Artes, será dividido em duas etapas: Prova Escrita, com questões objetivas, que será aplicada no dia 29 de novembro de 2015, em Florianópolis, Chapecó, Criciúma, Canoinhas, Lages, São Miguel do Oeste, Blumenau, Joinville e Joaçaba e Prova de Títulos. As vagas a serem providas serão divulgadas, em etapa posterior, pela FCEE.
Leia o Edital:

Orientação às mobilizações na ALESC

Conforme encaminhamentos aprovados na reunião do Conselho Deliberativo e Assembleia Estadual, no último dia 21/10, o SINTE/SC está chamando à mobilização na ALESC, contra o Plano de Carreira PCCS do Magistério e do Projeto de Lei que institui o SCprev (Previdência Complementar): com a concentração de professores na ALESC, com paralisação no dia da votação do PCCS do Magistério, contra o Projeto de Lei do Plano Estadual de Educação, elaborado pelo governo, que não atende as demandas dos movimentos sociais, dos trabalhadores, das minorias, por exemplo, questão de gênero, gestão democrática nas escolas e, inclusive, a perspectiva aprovada do Plano Nacional, na meta 17, de equiparar os salários dos professores com os demais profissionais com o mesmo nível de formação.
Assim, para organizar as atividades e garantir a presença da categoria, a Direção Executiva encaminha o calendário e as Regionais responsáveis pela presença no plenário, nas salas das comissões e nos gabinetes dos deputados:
Dia 03/11 – terça-feira: Regionais de Araranguá, Criciúma, Tubarão e Laguna; Joinville, Jaraguá do Sul, Mafra e Canoinhas;
Dia 04/11 – quarta-feira: Regionais de Itajaí, Brusque, Blumenau, Ibirama, Rio do Sul, Ituporanga, São José e Florianópolis;
Dia 05/11 – Quinta-feira; Regionais de São Miguel do Oeste, Maravilha, Palmitos, São Lourenço, Chapecó, Xanxerê, Concórdia, Joaçaba, Campos Novos, Caçador, Curitibanos, Videira, Lages e São Joaquim.
A cada semana, a Direção Executiva estará orientando o calendário e a situação dos projetos em pauta.
A tramitação dos Projetos de Lei em regime de urgência tem um prazo de 45 dias para ser votado. O trâmite dos Projetos é o seguinte: 1) protocolo na ALESC; 2) Inclusão na ordem do dia para a leitura; 3) envio às Comissões de Constituição e Justiça, Educação e Serviços Públicos e Finanças. Aprovada nas Comissões, com as emendas, a votação segue ao plenário, que poderá acatar emendas, retornando à Comissão de Constituição e Justiça. Se houver acordo de líderes, as Comissões poderão se reunir em conjunto.
Orientamos aos trabalhadores que participem das mobilizações, negociem nas escolas, com outros colegas, para não sofrerem as punições das faltas, ou que estejam de folga nesse dia.
Orientamos, ainda, que as Coordenações Regionais convidem os trabalhadores/as aposentados para participarem das mobilizações.
A orientação e os encaminhamentos dos trabalhos do dia serão feitos no hall de entrada da ALESC, às 9 horas de cada dia.

FAÇA PARTE! SAIBA COMO PARTICIPAR, NA SUA REGIONAL DO SINTE.

quinta-feira, 29 de outubro de 2015

Encontro de trabalhadores/as da educação das APAEs e conveniadas à FCEE

Face à deliberação do Conselho Deliberativo do SINTE/SC, da realização do Encontro Estadual de Trabalhadores/as das APAEs, foi encaminhada a forma de organização do evento. O encontro será realizado no dia 07 de novembro de 2015, no Hotel Itaguaçu, com início às 9h30, aberto a todos/as os/as trabalhadores/as em educação das APAEs e FCEE.
Para melhor organização do evento, pedimos que cada Regional confirme o número de participantes, até o dia 04 de novembro. Pedimos empenho, para que cada Regional garanta o mínimo de três representantes por Regional.
Programação do Encontro Estadual de Trabalhadores/as das APAEs:
10h. — Abertura: informes e aspectos da conjuntura;
11h. — Convênios e processo seletivo;
12h30 — Almoço;
14h - Adicional de produtividade e Concurso de Ingresso (Jurídico);
15h - Encaminhamentos.

Entrevista com a Secretária Adjunta da Macrorregional Oeste do SINTE/SC, professora Alvete Pasin Bedin:

FCEE mantém convênio com APAEs para contratação de funcionários

O SINTE obteve a informação da Fundação Catarinense de Educação Especial – FCEE -, que serão mantidos os convênios com as APAES, com relação à contratação de funcionários, ou seja, dos ACTS cedidos para as APAES. Sendo assim, não haverá a possibilidade de repasse de verbas do Estado diretamente às instituições, para que façam qualquer tipo de contratação.
O Edital para o processo seletivo de ACTS para a FCEE, das APAES, Conveniadas e Congêneres, ainda não saiu da Casa Civil, e, provavelmente, segundo nota oficial emitida pela Fundação, as provas serão em novembro, ou início de dezembro.
Veja a nota:
NOTA OFICIAL

A Fundação Catarinense de Educação Especial vem, através desta, informar às APAEs e demais congêneres do Estado de Santa Catarina que estamos em tratativas finais para o processo de licitação e posterior lançamento do edital para contratação de professores ACTs a estas entidades.
Esclarecemos também, que é desejo desta instituição fazer as provas para o processo seletivo ainda este ano, mais precisamente final do mês de novembro início de dezembro de 2015.
Atenciosamente,
Rosemeri Bartucheski
Presidente
Fundação Catarinense de Educação Especial

quarta-feira, 28 de outubro de 2015

Vice-presidente da Comissão de Educação da ALESC se reúne com secretário de Estado da Educação

(Foto arquivo)
A vice-presidente da Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa, deputada estadual Luciane Carminatti, participou, hoje à tarde, de reunião com o secretário de Estado da Educação, Eduardo Deschamps. A parlamentar tratou sobre assuntos de interesse de todos/as os/as trabalhadores em educação, como regência de classe, descompactação da tabela, Plano de Carreira, reposição salarial, entre outras demandas.
É a própria vice-presidente da Comissão de Educação quem relata a reunião:

Audiência do SINTE com Diretoria de Gestão de Pessoas da SED

Presentes na Reunião: Luiz Carlos Vieira, Rosangela Barreiros, Marcelo Serafim, Aldoir Kraemer.
Os representantes da executiva estiveram reunidos com Valdenir Kruger, Gerente de Gestão de Pessoas da SED, na tarde do dia 28/10, para tratar de assuntos relacionados a descontos indevidos nas folhas de pagamentos, problemas nas progressões funcionais e sobre a Portaria Nº 038/15, que suspende as remoções. Quanto aos descontos nos contracheques, estes estão relacionados às faltas de greve e ao vale alimentação. O SINTE apresentou as folhas que chegaram até às 12 horas do dia 28/10, no Sindicato, e solicitou a regularização urgente dos pagamentos dos descontos indevidos.
Kruger disse que estes pagamentos já deveriam ter sido feitos e que vai verificar internamente as causas dos descontos e responderá, até a próxima semana, ao SINTE. Questionou, ainda, sobre a assinatura do “termo de compromisso” pelos trabalhadores/as, e se a reposição foi realizada conforme o calendário.
Sobre as progressões funcionais, o SINTE enviou as datas, durante as negociações, com todas as mobilizações, paralisações e greves do período de 2012 a 2015, onde seriam contemplados cerca de 3.637 trabalhadores/as. Contudo, a SED analisou essas datas, e aceitou apenas abonar as seguintes datas, para efeito de progressão, através do Ofício nº1045, de 13/08/15:
— 14, 15 e 16 de março de 2012 – greve nacional
— 23 de abril à 05 de maio de 2012 – greve do magistério catarinense
— 23, 24 e 25 de abril de 2013 – greve nacional
— 17, 18 e 19 de março de 2014 – greve nacional
— 24 de março a 03 de junho de 2015 – greve do magistério catarinense

Neste caso, contemplou apenas 2.243 trabalhadores/as, destes, a SED procedeu a regularização, no mês de outubro, de 1.123 servidores/as, que não haviam recebido a progressão, por faltas injustificadas do período acima. Os demais trabalhadores/as que tiveram sua progressão concedida na data de aniversário de 2014, e foram excluídos da mesma, por motivo das faltas, serão incluídos na regularização, no próximo mês. O SINTE se posicionou contrário, e reenviou ofício, pedindo o abono de todas as faltas, incluindo todas as mobilizações da categoria, mas o governo ainda não tem resposta, e está analisando a situação.
Quanto ao pagamento retroativo das progressões (baseado na data de aniversário), será feito parcelamento, através de calendário programado pela Secretaria de Educação. O SINTE questionou o prazo para o pagamento do retroativo, e Kruger afirmou que será feito até 2016, na data de aniversário do beneficiário. Desta forma, o SINTE exigiu que essa programação seja enviada, de forma urgente, para que a entidade possa divulgar.
Portaria Nº 038 de 30/09/15 (Remoções): O SINTE questionou a portaria, pois ela está impedindo a movimentação de trabalhadores/as que têm esse direito garantido em Lei, independente de concurso. Exemplo: acompanhamento de cônjuge, doença, etc. O Sindicato já encaminhou a pauta ao Jurídico, para garantir esse direito ao trabalhador/a.
De acordo com a SED, o edital do concurso de remoção será publicado no início do próximo mês. A justificativa apresentada, para a interrupção da movimentação, conforme a portaria, se baseia na necessidade de reorganização das vagas, com maior precisão, para que seja efetuada a movimentação.
Concurso Público: O SINTE questionou a SED sobre o tema, que afirmou que está programado, para 2016, e que estão fazendo o levantamento das vagas.
Diário Online: O SINTE tem recebido reclamações, diariamente, sobre a obrigatoriedade do preenchimento do diário online, e encaminhou essa demanda à SED, argumentando que não há condições técnicas e estruturais para que o professor seja obrigado a tal trabalho. Kruger disse que, de um total de 31 mil trabalhadores, 23 mil estão utilizando o Diário Online, ou seja, a maioria dos trabalhadores/as, e que não há reclamações no Estado. Diante disso, as reclamações deverão ser encaminhadas à página www.professoronline@sed.sc.gov.br  O SINTE solicita que a reclamação também seja feita para o Sindicato, através do email sinte-sc@sinte-sc.org.br

Resposta às declarações de Eduardo Deschamps ao Diário Catarinense

Em sua fala ao Diário Catarinense, de 28/10, o secretário Eduardo Dechamps afirma que o Sindicato se descolou da base, pois, na versão da SED, apenas 10% dos/as profissionais da educação aderiram à greve, o que não reflete a realidade dos fatos.
Afirma, também, que 90% dos/as profissionais que não aderiram à greve sinalizava que queriam o avanço da discussão, para uma nova carreira para o magistério catarinense. A fala do secretário de que um grupo minoritário, dentro do Sindicato, não queria que a discussão da carreira avançasse não é verdadeira, pois nenhum profissional, de qual seja o grupo, se posicionou contrário à discussão da carreira. Pelo contrário, a categoria toda espera por esta discussão, desde 2011, tanto que a estrutura da carreira que o governo está apresentando foi discutida e aprovada pelos/as profissionais do magistério público catarinense, em 2011, na cidade de Lages.
O secretário esqueceu de mencionar que a não adesão à greve se deu, em função da política de punições, adotada pelo governo contra os/as trabalhadores/as, que municiou sua tropa de choque com um grande arsenal de punições e coações contra ACTs, ingressantes que se encontravam em estágio probatório, ameaçando-os de demissão, num processo de constrangimento constante contra os/as que queriam apenas defender seus direitos. A verdade é que toda a categoria quer uma carreira que valorize e respeite os/as profissionais, o que não vem sendo feito pelo governo do Estado, pois, durante o processo de negociação, os acordos firmados na mesa foram ignorados pelo governo, que mudou percentuais, prazos e valores, além de não cumprir o compromisso de anistiar as faltas das mobilizações, uma vez que todas as aulas já foram repostas.
Todos/as temos conhecimento de que uma estrutura de carreira, com mais de trinta anos, não consegue atender a realidade atual da categoria, pois novos quadros de profissionais são necessários, para atender a demanda, em função do aumento da necessidade de mais trabalhadores/as da educação. O avanço rumo a uma escola de qualidade só será possível, se levarmos em conta a necessidade de um quadro de profissionais habilitados/as, para atender os laboratórios, salas informatizadas, bibliotecas, entre outros, que, infelizmente, inexistem no quadro atual de carreira. Além disso, a estrutura da maioria de nossas escolas está muito aquém do mínimo necessário para um atendimento adequado aos nossos/as alunos/as.
O secretário não informa que seu objetivo, ao incorporar a regência, é apenas elevar nominalmente o valor do Piso. Com isso, não reconhece o Piso na Carreira, e deixa de aplicar a política de reajuste anual, estabelecida pelo MEC, pois, de acordo com a lógica do governo, o valor inicial, com a incorporação da regência, fica acima do valor inicial do Piso. Com isso, o governo não precisa aplicar o reajuste anual, justificando a legalidade, quando, na verdade, a Lei do Piso garante o reajuste na Carreira, não somente como valor inicial.
Se a política do governo fosse mesmo contra os penduricalhos, como fala o Sr. secretário, a regência seria incorporada ao salário, e o reajuste previsto pela Lei do Piso, aplicado anualmente na Carreira. Dessa maneira, estaria sendo preservado o percentual incorporado, e a descompactação estaria sendo feita de forma real, sem usar nosso próprio dinheiro para elevar nominalmente o valor do Piso.
Ao falar nos percentuais de reajuste dados desde 2011, que ficam entre 80% e 210%, o senhor secretário esquece que a realidade salarial dos/as profissionais da educação de Santa Catarina figurava entre as piores do País. Mesmo com os reajustes aplicados, após uma luta judicial de cinco anos, ainda figura entre os piores índices salariais do País. Isto é muito estranho, para o Estado que tem um dos melhores índices de desenvolvimento humano do País.
A proposta que o governo está querendo implementar não é o que queremos, nem o que negociamos. Pode acreditar, senhor secretário, não é o que a categoria quer. O que o governo pretende é apenas economizar.
É preciso que o governo tenha mais seriedade e transparência, em suas afirmações, e não tente dividir a categoria, fazendo ilações e falando inverdades, na tentativa de deslegitimar a entidade. Podemos ter divergências internas, na maneira de conduzir nossa luta, e isto faz parte do processo democrático. Porém, todos/as sabemos o que queremos, e o nosso objetivo é o mesmo: a defesa incondicional da categoria.
Veja aqui as declarações de Deschamps ao DC:
http://dc.clicrbs.com.br/sc/noticias/noticia/2015/10/novo-plano-de-carreira-dos-professores-chegara-a-alesc-sem-acordo-entre-governo-e-sindicato-4888457.html

Plano de Gestão Escolar: Professores que tiveram o indeferimento da inscrição podem buscar na Justiça a revisão da sua exclusão

A Assessoria jurídica do SINTE/SC tem recebido solicitações de esclarecimentos sobre a possibilidade de ingresso, com ação judicial, no sentido de buscar a revisão do indeferimento da inscrição de Planos de Gestão Escolar (EDITAL nº 16/SED/02/07/15), por professores da rede estadual de ensino, em especial, nos casos de exclusão, por faltas de greve/paralisação, o que contraria o direito daqueles professores interessados em participar do processo de escolha dos Planos de Gestão Escolar. Para tanto, havendo interesse de buscar a revisão judicial da situação, nos casos de indeferimento do pedido de inscrição do Plano de Gestão Escolar, os professores podem encaminhar à Assessoria Jurídica do SINTE, os seguintes documentos, para análise jurídica e ingresso com ação judicial:
(I) Procuração assinada;
(II) Pedido de assistência judiciária assinado;
(III) Cópia integral do Plano de Gestão Escolar que foi inscrito e documentos juntados;
(IV) Indeferimento da inscrição e o seu motivo;
(V) Cópia do recurso administrativo contra o indeferimento da inscrição e da resposta administrativa;
(VI) Documento que comprove as faltas por greve/paralisação, e respectivo quadro de reposição das aulas, bem como outros documentos pertinentes ao caso;
(VII) Cópia da transcrição funcional completa;
(VIII) Ficha financeira de 2015.

Reiterando os votos de elevada consideração, colocamo-nos à disposição, para quaisquer outros esclarecimentos necessários.

ASSESSORIA JURÍDICA DO SINTE/SC

SED suspende remoções de trabalhadores/as através de portaria

De acordo com a portaria N/ 38 – 30/09, o Secretário de Estado da Educação RESOLVE:
Art. 1 suspendeu por tempo indeterminado a movimentação funcional (remoção ou atribuição de exercício) dos servidores ocupantes dos cargos de professor, Especialista em Assuntos Educacionais, Assistente Técnico Pedagógico e Assistente de Educação, do Quadro de Pessoal do Magistério público Estadual, regidos pela Lei n 6.844/86, que atuem nas unidades escolares.
A portaria suspende por tempo indeterminado os efeitos dos Art. 66 e 67 do Estatuto do Magistério Público Estadual.
CAPÍTULO II DA REMOÇÃO
Art. 66 – Remoção é o deslocamento voluntário do membro do magistério de sua lotação para outra unidade educacional.
A Lei Complementar n° 36, de 18.04.91, art. 1°, parágrafo único, dá a seguinte redação: “a remoção dos membros do magistério público dar-se-á nos casos de acesso, remoção voluntária e diminuição de lotação, na forma disciplinada pela Lei nº 6.844, de 29 de julho de 1986.”
Art. 67 – A remoção se faz anualmente por concurso ou por permuta, respeitada a lotação das respectivas unidades educacionais. Parágrafo único – O concurso de remoção, de que trata o “caput” deste artigo, precederá aos concursos de acesso e ingresso.
A justificativa é que tal medida foi adotada em virtude da reorganização das matrizes curriculares e o reordenamento do quadro de pessoal nas unidades escolares para o ano letivo de 2016, e seus efeitos passaram a ser produzidos a partir do dia 25 de setembro de 2015.
No entanto, as GEREDS estão desconsiderando o direito dos/as servidor/a expressos nos Art. 68 e Art. 69 que não foram citados pela portaria uma vez que os critérios de remoção nos casos previstos nestes artigos, não se submetem a avaliação discricionária da portaria. Portanto os profissionais que se enquadram nos critérios estabelecidos nos dois artigos citados abaixo podem se remover pois os mesmos não constam da portaria.
Art. 68 – A remoção por permuta se processa a pedido de ambos os interessados, entre um e outro ano letivo. Parágrafo único – Os permutadores devem ter a mesma categoria funcional, o mesmo regime de trabalho e a mesma habilitação profissional.
Art. 69 – A remoção independerá de concurso: I – para o membro do magistério casado cujo cônjuge ou companheiro(a) tiver ou fixar residência em outro município que impeça o exercício em seu local de trabalho, devidamente comprovado; II – para o membro do magistério que, por problema de saúde, fique impedido do exercício em seu local de trabalho, comprovado mediante relatório detalhado, no qual fique evidenciado de que forma a mudança do local de trabalho contribuirá no tratamento médico, expedido pelo órgão médico oficial; III – para o membro do magistério quando o cônjuge, filho ou genitor que viva a suas expensas necessitar de tratamento médico especializado por período superior a 01(um) ano, que impeça o exercício em seu local de trabalho, comprovado por relatório motivado, expedido pelo órgão Médico Oficial. (Redação dada pela Lei Complementar n° 48, de 05 de fevereiro de 1992)
O Estatuto do Magistério Público do Estado de Santa Catarina estabelece que o processo de remoção é o deslocamento voluntário do membro do magistério de sua lotação para outra unidade educacional e anualmente, no final do ano letivo, o governo divulga o edital com o número de vagas existentes. Entretanto, este ano, o processo foi suspenso, por tempo indeterminado. Não podemos permitir que o governo use o argumento de reorganização da matriz curricular e reordenamento das escolas, para atacar direitos dos/as trabalhadores/as.
Para o SINTE/SC, o governo está seguindo o modelo paulista, e o processo de reordenamento das unidades escolares está em andamento, a exemplo de Chapecó, Florianópolis, São José, Tubarão, Joinville, com o objetivo de cortar gastos, reduzindo o número de profissionais e fechar escolas. Porém, a comunidade e trabalhadores da educação estão se organizando e resistindo aos ataques.

Entrevista com o Coordenador Estadual do SINTE/SC, professor Luiz Carlos Vieira, hoje:


Convocação dos/as trabalhadores/as para mobilização na ALESC

Já está confirmada a entrada do Projeto de Lei do Novo Plano de Carreira do Magistério, na Assembleia Legislativa de SC, para a próxima quinta-feira, 29. Em virtude disto, a Executiva Estadual do SINTE/SC comunica as lideranças regionais mais próximas para que participem da mobilização, junto aos gabinetes, de acordo com as deliberações abaixo:

1.Quinta-feira (2910): A Executiva Estadual estará visitando os gabinetes, pedindo aos/às deputados/as a rejeição do Projeto de Lei;

2.Terça-feira(03/11): Convocamos todos/as os/as trabalhadores/as em educação para estarem presentes no plenário da ALESC, quando será feita a leitura do Projeto. Toda a categoria manifestando seu repúdio ao Plano, e se manifestando, na presença dos/as deputados/as, na sessão!

DIGA NÃO AO CALOTE DO COLOMBO!!

PARTICIPE! JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!

#leveicalotedocolombo

terça-feira, 27 de outubro de 2015

Executiva do SINTE inicia visitas aos deputados na ALESC pela rejeição do Plano de Carreira

Na manhã de hoje, 27, membros da executiva estadual do SINTE iniciaram as mobilizações, na Assembleia Legislativa. Os dirigentes visitaram o presidente da Casa, bem como os/as líderes dos partidos. A intenção é argumentar com os parlamentares de que esse Projeto de Lei do Plano de Carreira do Magistério não contempla a categoria, em sua valorização.
O SINTE solicitou aos/as deputados/as que rejeitem o PL. Outras mobilizações, para a próxima quinta, 29, e terça, 03, já estão agendadas, e devem reunir a categoria nos corredores e gabinetes da ALESC.

Parecer jurídico sobre Diário Online

O Departamento Jurídico do SINTE/SC elaborou parecer sobre o Diário Online solicitado pelo Conselho Deliberativo do SINTE, conforme documento abaixo:

Governo não mantém a palavra e prejudica progressões

Um dos pontos do termo de compromisso, assinado pelo governo, ao final da greve de 2015, foi que anistiaria as faltas das atividades e mobilizações sindicais, portanto, assembleias regionais, assembleias estaduais e atos públicos também seriam anistiados. Já na reunião da mesa de negociação do dia 11 de junho, o tema foi tratado, e a ata da reunião registra a fala expressa do governo sobre o assunto, deixando muito claro que seriam tornados sem efeito, para progressões funcionais, os acentos de faltas por motivo de “mobilizações, atos e assembleias”. Novamente, na última reunião da mesa de negociação, não obstante aos demais pontos da mesa, os representantes do governo voltaram a assumir que as faltas relativas a todas as datas relativas às paralisações, inclusive, atos e assembleias, seriam incluídas, para liberação no abono para progressões.
Para surpresa geral, ao aplicar o acordo, a SED manteve apenas as datas abaixo:
— 14, 15 e 16 de março de 2012 – greve nacional
— 23 de abril a 05 de maio de 2012 – greve do magistério catarinense
— 23, 24 e 25 de abril de 2013 – greve nacional
— 17, 18 e 19 de março de 2014 – Greve nacional
— 24 de março a 03 de junho de 2015 – greve do magistério catarinense.
Causa indignação e perplexidade, a falta de seriedade, pois nem os pontos mínimos e reiteradamente acertados com o Sindicato estão sendo respeitados. Frente ao não cumprimento do acordo, a Executiva do SINTE/SC está empenhada na cobrança dos pontos acordados com o governo. Como poderemos pregar seriedade e ética, dentro das salas de aula, se os responsáveis pela educação não demonstram confiabilidade e não respeitam os compromissos assumidos com o magistério catarinense?
Neste sentido, neste dia 28/10, quarta-feira, a executiva do SINTE-SC estará novamente na SED, buscando solução para mais esse impasse, que prejudica exatamente àqueles que realmente tratam a educação e suas políticas com seriedade, por entenderem a importância de debater e defender uma educação que respeite educadores/as e educandos/as. Ao não repassar o reajuste do Piso Nacional, e não honrar os acordos firmados na mesa de negociação, o governo Colombo/Deschamps impõe 0% de reajuste, aplicando um calote em mais de 35 mil trabalhadores/as.
Não baixaremos a cabeça. Vamos nos mobilizar e enfrentar os verdadeiros inimigos da Educação.

segunda-feira, 26 de outubro de 2015

PL do Plano de Carreira do Magistério entrará essa semana na ALESC e SINTE planeja mobilização

Seguindo as deliberações do Conselho Deliberativo e da Assembleia Estadual, a executiva do SINTE, Coordenações Regionais e lideranças sindicais estão atentas à entrada do PL do Plano de Carreira do Magistério, na Assembleia Legislativa, que, segundo informações já publicadas na imprensa, será enviado até quinta-feira à Casa. Por isso, os membros da executiva estadual estarão realizando, a partir de amanhã de manhã, 27, visitas aos/as deputados/as líderes de bancada, para solicitar a rejeição do projeto de lei, visto que os/as trabalhadores/as, em sua unanimidade, disseram NÃO ao Plano, já nos Seminários de Estudos da Carreira, e confirmaram, na última Assembleia Estadual.
Diante disso, o SINTE/SC está convocando suas Regionais e todos/as os trabalhadores/as, para que fiquem prontos para as mobilizações e acompanhamento de toda tramitação do PL, na ALESC. Vamos ao enfrentamento pelos nossos direitos, pois o projeto não representa a valorização dos servidores da educação de SC.

SINTE realiza o 3º Encontro Estadual Étnico-Racial

O SINTE/SC, através de sua Secretaria de Políticas Sociais, com o apoio da Universidade Federal de Santa Catarina, estará realizando, no dia 13 de novembro, o 3º Encontro Étnico-Racial, no Hotel Canto da Ilha (Escola Sul), em Florianópolis. O evento abordará o tema “Desafios para implementação do Plano Nacional de Educação, nos temas: Raça, Gênero, Povos Indígenas e Orientação Sexual”.
São objetivos do 3º Encontro Étnico-Racial:
- Discutir as relações raciais, gênero, povos indígenas, orientação sexual e os desafios para a implementação do Plano Nacional de Educação (PNE) nas Escolas Públicas;
- Identificar os obstáculos locais, regionais e nacional, para a implementação do Plano Nacional, nos temas de raça, gênero, educação indígena e orientação sexual;
- Formular estratégias, para melhor implementar o PNE, na perspectiva de gênero, raça, educação indígena e orientação sexual.
A continuidade destes encontros é fundamental, para oportunizar à categoria, espaços de discussão e formação, para que nossos/as profissionais possam fazer debate qualificado, levando para dentro das escolas, informações fundamentais, para que nossos/as alunos/as se tornem cidadãos/as conscientes.
Veja a programação completa e saiba como participar, na sua Regional.